Os atos administrativos podem ser anulados por
ilegalidade, somente pela Administração.
ilegalidade, somente pelo Judiciário.
inconveniência e inoportunidade, somente pela Administração.
ilegalidade, pela Administração ou pelo Judiciário.
inconveniência e inoportunidade, pela Administração ou pelo Judiciário.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}