Questões sobre Servidores Públicos

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

crime contra a administração pública.

coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.

improbidade administrativa.

ofensa física, em serviço, a superior hierárquico, servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.

constitucionalmente permitida para provimento de cargos efetivos.

constitucional, para as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

inconstitucional, pois a dispensa de concurso público aplica-se apenas à Administração Indireta.

constitucionalmente permitida para provimento de empregos públicos.

constitucional se, embora para provimento de cargo efetivo, tenha sido feita em caráter emergencial.