Questões sobre Serviço Público

Administração Direta;

Serviços Públicos;

Administração Indiret a;

Poder de Polícia.

Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do Poder Concedente por 03 (três) meses consecutivos.

Exclusivamente ao Poder Concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.

Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.

Tanto ao concessionário quanto ao Poder Concedente, havendo inadimplemento da parte contrária.

Os serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis.

A administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.

A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.

A interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.

A Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem é dispensado o processo licitatório.

Concessão é uma forma de delegação de serviço público, a título precário, mediante qualquer modalidade de licitação.

Autorização é o ato administrativo vinculado ou discricionário, através do qual o Poder Público permite ao interessado o exercício de uma atividade.

O contrato de obra pública firmado pela administração pública pode ser de empreitada ou por tarefa.