Questões de Direito Administrativo da Meritum Concursos

Vício de forma.

Ilegalidade do objeto.

Desvio de finalidade.

Incompetência.

De vícios de caráter processual

Do desvio de finalidade no ato declaratório.

Da fixação de acréscimos legais à indenização fixada.

Do preço oferecido.

Ato pelo qual o poder licitante recebe, independentemente de pagamento, o objeto licitado.

Entrega do objeto da licitação ao proponente classificado em primeiro lugar.

O ato pelo qual inexistindo licitantes que preencham os requisitos do edital, o Poder Público extingue o processo e licitação.

O ato pela qual a Administração autoriza a contratação com apoio no artigo 24, Inc. IV, da Lei nº 8.666/93, em havendo demora na conclusão do processo licitatório.

Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la unilateralmente, desde que haja inadimplemento do Poder Concedente por 03 (três) meses consecutivos.

Exclusivamente ao Poder Concedente, que pode tomá-la apenas por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.

Exclusivamente ao concessionário, que pode tomá-la por meio de ação judicial intentada com essa finalidade.

Tanto ao concessionário quanto ao Poder Concedente, havendo inadimplemento da parte contrária.

A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.

A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.

A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à administração.

O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.