Questões de Direito Administrativo da Meritum Concursos

2 (dois) dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão administrativa.

2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

5 (cinco) úteis dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de prescrição administrativa.

5 (cinco) úteis dias antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de decadência administrativa.

Alterar, unilateralmente, cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

Modificá-los, desde que, com a anuência do Contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

Alterá-los, unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação da técnica aos seus objetivos.

Rescindi-los, unilateralmente, quando da suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração em função de interesse público, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.

Quando a administração puder substituir o instrumento de contrato por nota de empenho.

Nos casos de contratos resultantes de licitação sob a forma de tomada de preços ou convite.

Nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

Nas hipóteses de pequenas compras com pronto pagamento, tal como definido em lei.

Que cabe ao contratado, a opção por uma das modalidades de garantia arroladas na lei.

A possibilidade de prorrogação dos prazos de conclusão, no caso de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento contemporâneo a sua ocorrência, mantidos o equilíbrio econômico-financeiro e as demais cláusulas.

A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, incompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Que o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da sede do contratado, independentemente do local da sede da administração.