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Questões sobre Serviço Público

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Listagem de Questões sobre Serviço Público

#Questão 227746 - Direito Administrativo, Serviço Público, FUNIVERSA, 2009, ADASA/DF, Advogado

No tocante à concessão e permissão como formas de delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) Tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de certame licitatório.

B) A legislação prevê a possibilidade de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos executarem desapropriações.

C) Não existem concessões ou permissões por prazo indeterminado.

D) O concessionário executa os serviços públicos em nome do poder concedente.

E) Relativamente à extinção da concessão de serviço público, a reversão corresponde ao advento do termo contratual.

#Questão 230023 - Direito Administrativo, Serviço Público, ACAFE, 2009, MPE/SC, Analista do Ministério Público

Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

A) O princípio da generalidade ou do funcio-namento equitativo está relacionado aos princí-pios da isonomia, da impessoalidade e da igual-dade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discrimina-ção entre os beneficiários.

B) Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados pre-ferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação.

C) As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão.

D) Segundo a legislação de regência e a in-terpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão.

E) Uma das poucas distinções entre a con-cessão e a permissão de serviço público refere-se ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou con-sórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.

#Questão 230385 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

A declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público não é autorizada quando

A) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

B) a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

C) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

D) a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

E) o poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida.

#Questão 230388 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, Polícia Civil - PB, Delegado de Polícia

Ainda no que concerne ao serviço público, assinale a opção correta.

A) O dispositivo constitucional que preceitua caber ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, demonstra que o Brasil adotou uma concepção subjetiva de serviço público.

B) A permissão de serviço público é definida pela lei geral de concessões como a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

C) No procedimento de licitação para contratação de serviços públicos, obrigatoriamente a primeira fase será a de habilitação e a segunda, de julgamento da proposta que melhor se classificar, conforme as condições estabelecidas no edital, não sendo possível a inversão dessas fases.

D) No contrato de concessão, é obrigatória cláusula que preveja o foro de eleição, não sendo possível, diante do interesse público envolvido, prever-se o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem.

E) No contrato de concessão patrocinada, no âmbito das parcerias público-privadas, os riscos do negócio jurídico decorrentes de caso fortuito ou força maior serão suportados exclusivamente pelo parceiro privado.

#Questão 229685 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, DPE/ES, Defensor Público (Nível I

Quanto aos serviços públicos e à administração pública, julgue o item seguinte. A autorização de serviço público constitui contrato administrativo pelo qual o poder público delega a execução de um serviço de sua titularidade a determinado particular, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, predominantemente em benefício próprio, razão pela qual não depende de licitação e, quando revogado pela administração pública, gera, para o autorizatário, o direito à correspondente indenização.

C) Certo

E) Errado

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