Questões sobre Serviço Público

#Questão 245636 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Analista Administrativo (Área 1)

#Questão 245640 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANTAQ, Analista Administrativo (Qualquer Área de Formação)

Considere a situação de um empregado público de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, que tenha sido demitido por justa causa e, por discordar do fundamento da demissão, tenha ingressado na justiça do trabalho com reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias, já que estaria submetido ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com relação a essa situação e acerca da organização administrativa da União e da sua administração indireta, julgue os itens seguintes.

Julgada procedente a reclamação trabalhista descrita acima, os bens da referida empresa pública, mesmo aqueles destinados à sua atividade fim, poderão ser penhorados.

C) Certo

E) Errado

#Questão 245680 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE GO, Analista Judiciário

As atribuições do Departamento de Administração de Serviço Público (DASP), previstas em seu ato de criação, não incluem

A)

selecionar os candidatos aos cargos públicos federais, excetuados os das secretarias da Câmara dos Deputados e do Conselho Federal.

B)

auxiliar o presidente da República no exame dos projetos de lei submetidos à sanção.

C)

coordenar os órgãos integrantes do sistema de controle interno do serviço público federal.

D)

estudar e fixar os padrões e especificações do material para uso nos serviços públicos.

#Questão 245718 - Direito Administrativo, Serviço Público, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRE MA, Analista Judiciário

Em relação aos serviços públicos e aos agentes administrativos, assinale a opção correta.

A)

Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.

B)

Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.

C)

A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial.

D)

No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos.

E)

A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.

#Questão 245849 - Direito Administrativo, Serviço Público, VUNESP, 2009, TJMS/MS, Outorga de Delegações (Versão 1)

Caducidade é a extinção da concessão do serviço público em decorrência

A)

de interesse público superveniente à concessão.

B)

do inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária.

C)

da falência ou extinção da empresa concessionária.

D)

do surgimento de norma jurídica que tornou inadmissível a concessão antes permitida.

E)

da emissão de ato com fundamento em competência diversa.

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