Questões sobre Serviço Público

#Questão 736574 - Direito Administrativo, Serviço Público, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Analista Jurídico

Maria e João obtiveram do poder público consentimento para realizar seu casamento numa bela praia de Santa Catarina. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a utilização especial ou anormal do bem público deve ser instrumentalizada por meio da:

A) permissão de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;

B) concessão de uso, que é ato discricionário, precário e depende de licitação prévia;

C) autorização de uso, que é ato discricionário, precário e independe de licitação prévia;

D) permissão de uso, que é contrato administrativo precário e independe de licitação prévia;

E) autorização de uso, que é ato vinculado, oneroso e depende de licitação prévia.

#Questão 736747 - Direito Administrativo, Serviço Público, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

#Questão 737676 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 2018, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração - RR (SETRABES/RR), Administrador

#Questão 737677 - Direito Administrativo, Serviço Público, FEPESE, 2018, Centrais Elétricas de Santa Catarina - SC (CELESC/SC) (2ª edição), Advogado

É correto afirmar sobre o regime de concessão de serviço público:

A) A concessionária poderá declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de serviço, conforme previsto no edital e no contrato.

B) A reversão da concessão ocorre quando decretada a falência ou a extinção da empresa concessionária, assim como em decorrência do falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

C) A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, dispensado o direito de ampla defesa.

D) Ocorre a reversão da concessão quando o poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público e mediante lei autorizativa específica, retoma o serviço.

E) Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.

#Questão 737680 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que significa que

A) a exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário.

B) está dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias.

C) se trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa.

D) a exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período.

E) será transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança

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