Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de se...

Questão Q737680

2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª)

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª)

Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante permissão e não por concessão, o que significa que

A a exploração se dará por conta e risco do permissionário, mediante cobrança de tarifa do usuário. B está dispensado o prévio procedimento licitatório para seleção das empresas permissionárias. C se trata de serviço público não exclusivo, passível de exploração privada por autorização administrativa. D a exploração não poderá ultrapassar o prazo de 2 anos, prorrogável, justificadamente, por igual período. E será transferida a titularidade do serviço ao permissionário, para sua exploração mediante cobrança

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