Questões sobre Parcerias público-privadas

#Questão 909788 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

Tramitam no Estado Beta cinco processos administrativos em que são estudadas as contratações de parcerias público-privadas, para diferentes finalidades.
Atento às disposições da Lei nº 11.079/2004, a única alternativa abaixo que contém um caso em que, cumpridos os demais requisitos legais, em regra, é possível que o Estado Beta legalmente celebre parceria público-privada é a contratação:

A) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra;

B) que tenha como objeto único o fornecimento e a instalação de equipamentos;

C) que tenha como objeto único a execução de obra pública;

D) cujo valor seja de um milhão de reais;

E) cujo prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, seja de trinta anos.

#Questão 909873 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

De acordo com a lei que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
1. garantia prestada por organismos internacionais. 2. antecipação de receita pública decorrente do recolhimento de taxas. 3. seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público. 4. garantias prestadas por fundo garantidor criado para essa finalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

#Questão 981247 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

A respeito das Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a alternativa correta.

A) A legislação proíbe a celebração de contrato de PPP cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

B) Na elaboração do contrato de PPP, deve ser observada a repartição objetiva de riscos entre as partes, que não deve contemplar o caso fortuito e a força maior.

C) É cláusula obrigatória do contrato de PPP a previsão da possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

D) A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

E) A sociedade de propósito específico, responsável pela gestão do objeto da parceria, não pode assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado secundário.

#Questão 981659 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, IBADE, 2022, IPREV, Administrador

#Questão 981660 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, IBADE, 2022, IPREV, Administrador

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