Questões sobre Parcerias público-privadas

#Questão 982395 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

#Questão 982409 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, IBFC, 2022, DPE-MT, Analista - Advogado

#Questão 982694 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, IDECAN, 2022, TJ-PI, Oficial de Justiça e Avaliador

#Questão 982812 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca do que estabelece a legislação sobre Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004):

A) As cláusulas dos contratos de parceria público-privada devem, entre outros pontos, prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

B) A concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

C) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 50.000.000,00.

D) É permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E) Atendendo-se ao princípio da eficiência, é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada, ainda que o período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos.

#Questão 983695 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Contador

A contratação de parceria público-privada deve ser sempre precedida de processo de licitação, em relação ao qual, é correto afirmar que:

A) A abertura do processo é condicionada à elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de parceria público-privada.

B) A única modalidade da licitação admitida para a contratação é a concorrência.

C) O edital da licitação definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes abertos.

D) O edital, em nenhuma hipótese, poderá restringir aos licitantes a apresentação de lances em viva voz.

E) O processo de licitação somente pode ser aberto se o objeto estiver previsto nas Leis do Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentárias do município e/ou do respectivo estado onde o contrato será celebrado.

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