Questões sobre Parcerias público-privadas

#Questão 907695 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.079/2004, que institui as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

A) Não se admitem como contraprestação da administração pública em contratos de parceria público-privada a outorga de direitos em face da administração pública nem a outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

B) O edital definirá a forma de apresentação das propostas econômicas, admitindo-se propostas escritas em envelopes lacrados ou propostas escritas seguidas de lances em viva voz, cabendo ao edital limitar a quantidade desses lances.

C) Compete aos ministérios e às agências reguladoras, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e fiscalizar os contratos de parceria público-privada.

D) Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços dos quais a administração pública seja a usuária direta ou indireta, não envolvendo a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

E) Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada, administrativa ou comum de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n.º 8.987/1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

#Questão 907730 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FCC, 2023, Copergás - PE, Técnico Operacional Edificações

Considere que o Estado de Pernambuco realizará parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa. Nos termos da Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública,

A) o valor contratual poderá ser fixado no valor de nove milhões de reais.

B) dentre as diretrizes a serem observadas na contratação, estão, dentre outras, a responsabilidade fiscal e a indelegabilidade da função jurisdicional e do exercício do poder de polícia em sua expressão sancionatória.

C) será firmado contrato de prestação de serviços de que o Estado seja o usuário direto ou indireto, não podendo envolver execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

D) não se aplicarão a esta contratação dispositivos da Lei º 8.987/1995, ainda que em caráter adicional, vez que a lei das parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004) possui incidência exclusiva nessa modalidade de parceria.

E) dentre as diretrizes a serem observadas na contratação da parceria público-privada, está a repartição subjetiva dos riscos.

#Questão 907916 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

#Questão 908250 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, CPCON, 2023, Prefeitura de Catolé do Rocha - PB, Recepcionista

Buscando eficiência dos serviços oferecidos à população, as ________________ são uma nova forma de administração, ____________ utilizadas no Brasil para a realização de _______________ relacionados à infraestrutura. Através delas, os entes públicos selecionam e contratam empresas privadas que serão responsáveis pela prestação dos serviços de interesse público por um determinado período de tempo.
Em sequência, as palavras que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:

A) parcerias públicas, pouco, financiamentos

B) parcerias público-privadas, pouco, investimentos

C) organizações não governamentais, pouco, financiamentos

D) parcerias públicas, muito, financiamentos

E) parcerias público-privadas, muito, investimentos

#Questão 908985 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

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