Questões sobre Parcerias público-privadas

#Questão 1076979 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil

#Questão 1095154 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 8° Simulado

[Questão Inédita] De acordo com a Lei das Parcerias Público Privadas (PPPs), a Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004:

A)

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, exclusivamente na modalidade administrativa.

B)

As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela Administração Pública, exceto se esta publicar, na imprensa oficial, onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas na Lei das PPPs ou no contrato para a rejeição da atualização.

C)

Os contratos não poderão prever adicionalmente a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.

D)

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita apenas por ordem bancária, cessão de créditos não tributários, outorga de direitos em face da Administração Pública e outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

E)

É vedado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

#Questão 1103239 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Geral

No que tange à Parceria Público Privada e Concessões de Serviços Públicos é correto afirmar, exceto:

A)

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

B)

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 3 (três) anos.

C)

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

D)

Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

E)

É proibida a contratação para atividades exclusivamente de poder de polícia, regulamentação, e outras funções típicas de Estado.

#Questão 1076980 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil

#Questão 1076981 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil

Questões sobre Parcerias público-privadas

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo