No que concerne a licitação, julgue os itens de 91 a 95.

Considere a seguinte situação hipotética. José, administrador de determinado órgão do estado do Rio Grande do Norte, decidiu abrir procedimento para a compra de material de escritório para o exercício de 2010. Ao fazer um levantamento dos quantitativos necessários e uma pesquisa de preços prévia, José percebeu que o valor da compra do material necessário superaria o limite mínimo previsto em lei para a dispensa da licitação. Diante dessa constatação, José determinou a abertura de procedimento de dispensa de licitação para a compra do material de escritório necessário apenas para os primeiros seis meses do exercício de 2010. Nessa situação hipotética, ve... Ver mais

Acerca de licitação, julgue os itens a seguir.

Na elaboração dos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, o setor técnico competente deve considerar a segurança, a funcionalidade e a economia na execução. O impacto ambiental, contudo, não deve ser avaliado nesse momento.

Pregão é a modalidade licitatória própria para

Utiliza-se a modalidade licitatória concorrência

NÃO é modalidade de licitação

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto

São princípios da licitação, segundo a Lei nº 8.666/93:

O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza um ato administrativo

Segundo a Lei nº 8.666/93, desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. As modalidades de garantia que podem ser escolhidas pelo contratado são

Quanto à participação de empresas reunidas em consórcio no pregão, é correto afirmar que

Considere as seguintes afirmações sobre a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994.

I. O convite se dá através de carta endereçada às empresas previamente qualificadas e cadastradas, no mínimo de três.

II. O convite, a tomada de preços e a concorrência são modalidades que podem ser feitas somente em nível nacional.

III. A tomada de preços e a concorrência exigem a publicação de editais com detalhamento dos serviços ou obra a realizar.

Está correto o que se afirma APENAS em

O procedimento de licitação

Considere os itens abaixo:

I. A licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição. É o caso, por exemplo, da existência de um único fornecedor.

II. Os casos de licitação dispensável estabelecidos em lei são taxativos e não exemplificativos.

III. A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, mesmo contrariando o princípio da isonomia.

IV. A licitação é obrigatória quando o vínculo jurídico com o terceiro configurar cargo ou emprego público. Está correto o que se afirma APENAS em

Quanto ao procedimento licitatório é correto afirmar:

Após a devida publicação do aviso de uma Concorrência Pública, do tipo melhor técnica, contendo o resumo do edital, o certame licitatório poderá ser realizado pela Administração Pública, de acordo com a Lei Federal 8666/93, em:

Se um órgão do Estado deseja celebrar contrato, mediante licitação, objetivando a execução de um serviço de engenharia, poderá adotar a modalidade tomada de preços até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), de acordo com o art. 23, I, "b", da Lei Federal 8666/93. Um consórcio público com três entes poderá adotar a mesma modalidade de licitação para contratar serviço de engenharia até o limite de:

Determinado Ente Público quer fazer a contratação dos serviços de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimentalmente do desenvolvimento científico e tecnológico. De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a licitação para essa contratação

Tendo em vista a Lei de Licitações, é CORRETO afirmar:

Pretendendo a Administração contratar a prestação de serviços médicos para atendimento de seus servidores, resolveu credenciar todos os estabelecimentos interessados em fazê-lo pelo valor previamente fixado pela Administração e que atendam a um padrão mínimo de qualidade fixado em edital.

Em matéria de licitações, é característica estranha à modalidade concorrência, prevista na Lei nº 8.666/93, a

A respeito dos contratos administrativos e em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

Admite-se a contratação verbal com a administração pública, desde que destinada à realização de pequenas compras de pronto pagamento feitas em regime de adiantamento, no valor de até R$ 4.000,00.

Sobre a Lei n. o 8.666/1993, que regulamenta o procedimento de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Segundo o STF, estará conforme a CF dispositivo da constituição de determinado estado da Federação segundo o qual, na análise de licitações, sejam considerados para a proposta mais vantajosa, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à fazenda pública do respectivo estado-membro.

Sobre a Lei n. o 8.666/1993, que regulamenta o procedimento de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Existe previsão legal expressa para conferir efeito suspensivo no recurso administrativo nas hipóteses de habilitação ou inabilitação de licitante e contra o julgamento das propostas.

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem segundo o entendimento do STJ e a legislação que rege a matéria.

O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei é delito de mera conduta, logo, não exige dolo específico, apenas o genérico, representado pela vontade de contratar sem licitação, quando a lei expressamente prevê a realização do certame, independentemente, assim, de qualquer resultado naturalístico, como, por exemplo, prejuízo ao erário.

Relativamente às licitações, contratos administrativos e convênios, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê modalidades diversas de licitação, conforme o valor da contratação a ser feita pela administração pública. Apenas no caso de consórcios formados por mais de três entes da Federação, a referida lei toma por base valores diferentes de contratação para definir a modalidade de licitação cabível.

Relativamente às licitações, contratos administrativos e convênios, julgue os itens a seguir.

Segundo as normas aplicáveis às transferências de recursos da União, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, caso em que deverá ser firmado termo de cooperação, definido como instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.

Com referência aos ditames trazidos pela Lei n.º 8.666/1993, de observância obrigatória pela administração pública, julgue os próximos itens.

Se determinado estado da Federação, em processo de licitação para aquisição de um produto encontrado em todo o território nacional, inserir no instrumento convocatório cláusula estabelecendo preferência por contratar empresas sediadas no próprio estado, a fim de fomentar o desenvolvimento econômico local, a referida cláusula ofenderá o disposto na lei, especialmente o princípio da isonomia.

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) No serviço público, a área responsável pelas compras deve seguir a Lei das Licitações.

( ) Os limites de compras e contratação de serviços são definidos para o serviço público pela Corregedoria do Ministério Público.

( ) A Comissão Permanente de Licitações é responsável pelos processos de compra e contratação de serviços no serviço público.

( ) Os processos licitatórios são necessários e inerentes à gestão pública, não sendo possível quaisquer compras sem licitação.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Acerca das normas previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 55 a 61.

Quando apresentar relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório, a empresa de prestação de serviços técnicos especializados ficará obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem pessoal e diretamente os serviços objeto do contrato.

Sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, considere as hipóteses abaixo, previstas na Lei de Licitações:

I. Casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

III. Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Estas hipóteses correspondem, respectivamente, a casos de

Na sessão pública para recebimento das propostas do pregão eletrônico, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Não havendo pelo menos três ofertas nestas condições,

Órgão público da Administração Direta da União pretende realizar licitação cujo valor estimado é superior a quinze milhões. Nessa hipótese, o procedimento licitatório

Prefeitura Municipal realizou licitação para a compra de cadeiras escolares e, vencido o prazo para apresentação das propostas, nenhum interessado atendeu ao chamamento. Nesse caso,

Órgão Público da Administração Direta da União abriu licitação na modalidade pregão presencial para compra de medicamentos. Na sessão de julgamento, após os procedimentos de praxe, chega-se ao vencedor, cujo preço, entretanto, embora aceitável, está acima do estimado no procedimento. Nessa hipótese, o pregoeiro

Não é considerado elemento caracterizador do fato do príncipe

Sobre as licitações para execução de obras e para a prestação de serviços é correto afirmar que,

"Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas."

O art. 21, § 4o, da Lei federal no 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio

Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de prestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de um ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi flagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citada empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por mais um ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia, tais fatos repercutiram nacionalmente na imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativo disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada em 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena. Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.

Se a empresa Vigilante... Ver mais

Para adquirir determinado equipamento técnico necessário à consecução de suas atividades, sujeitam-se às regras atinentes ao procedimento licitatório previstas na Lei no 8.666/93 os(as):

I – órgãos de municípios com menos de 20.000 habitantes;

II – órgãos administrativos do Poder Judiciário;

 III – Tribunais de Contas; IV – empresas particulares titulares de concessão de serviço público.

Está(ao) correto(s):

De acordo com a lei de licitações (Lei no 8.666/93), NÃO é requisito obrigatório do edital a indicação dos(as):

Julgue os itens a seguir, com relação a licitações e contratos administrativos (Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores).

A contratação de um artista consagrado pela crítica ou pela opinião pública pode ser feita sem licitação, por ser a licitação inexigível nessa situação, em virtude da inviabilidade de concorrência.

Julgue os itens a seguir, com relação a licitações e contratos administrativos (Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores).

A restauração de obras de arte e de bens de valor histórico inclui-se entre os serviços técnicos profissionais especializados tratados na Lei n.º 8.666/1993.

A Lei n. o 8.666/1993 e suas alterações tratam, basicamente, de normas para licitações e contratos da administração pública. Esse instrumento legal apresenta as condições que devem ser cumpridas para a contratação de obras e a aquisição de equipamentos, situação muito comum na área do saneamento básico. Com relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

São considerados como obras e serviços de grande vulto os projetos que prevêem uma população usuária superior a 100 mil habitantes.

A Lei n. o 8.666/1993 e suas alterações tratam, basicamente, de normas para licitações e contratos da administração pública. Esse instrumento legal apresenta as condições que devem ser cumpridas para a contratação de obras e a aquisição de equipamentos, situação muito comum na área do saneamento básico. Com relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

O regime de empreitada integral é uma das alternativas para a contratação de obra na modalidade de execução direta.

A Lei n. o 8.666/1993 e suas alterações tratam, basicamente, de normas para licitações e contratos da administração pública. Esse instrumento legal apresenta as condições que devem ser cumpridas para a contratação de obras e a aquisição de equipamentos, situação muito comum na área do saneamento básico. Com relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

A modalidade de licitação apropriada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de remuneração ao vencedor, é

Uma empresa contratada por meio de uma concorrência deverá manter presente um preposto, aceito pela Administração da contratante, para

No contrato administrativo, cláusulas exorbitantes são as

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de licitações e dos contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Com relação a contratos regidos por essa lei, julgue os itens a seguir.

Os contratos só podem ser alterados unilateralmente pela administração pública, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

As normas gerais relativas à licitação aplicam-se aos

Acerca das disposições gerais da Lei nº 8.666/93 (Lei que disciplina as licitações e os contratos administrativos), considere:

I. Em regra, todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.

II. O acompanhamento do processo licitatório é permitido aos licitantes e, em caráter excepcional, àquele que, por escrito, justificar o seu interesse.

III. Aos agentes públicos é vedado, em geral, dar tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista ou qualquer outra.

IV. Não se subordinam ao regime da Lei no 8.666/93 as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

É correto o que const... Ver mais

A respeito da execução do contrato administrativo e o recebimento do seu objeto pela Administração Publica, é INCORRETO afirmar que

Sobre as regras quanto à formalização do contrato administrativo, é INCORRETO:

A conduta ou comportamento da Administração que, como parte contratual, torna impossível a execução do contrato administrativo celebrado como, por exemplo, a não entrega do local da obra ou do serviço para que o contratado possa executar o contrato administrativo, denomina-se

Sobre os princípios que norteiam a licitação é INCORRETO afirmar:

A respeito de licitação, contratos administrativos e concessões, assinale a opção correta.

Sobre contratos administrativos é correto afirmar que:

Sobre licitações é correto afirmar:

A licitação tem por objetivo obter um contrato mais vantajoso para a administração pública e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Entre os princípios que regem as licitações no Brasil incluem-se também os da

De acordo com Lei n.º 8.666/1993, caso o governo do estado do Pará pretenda vender um bem móvel inservível de sua propriedade, deve utilizar a modalidade de processo licitatório denominada

O limite de valor para a modalidade de licitação por tomada de preços para obras e serviços de engenharia, tendo em vista o valor estimado da contratação, é

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em matéria de licitações, a administração pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

Os resumos dos editais devem ser obrigatoriamente publicados com a devida antecedência durante 3 dias consecutivos.

Quando a licitação for feita por órgão da administração pública federal ou do Distrito Federal, os resumos devem ser publicados no Diário Oficial da União.

Quando se tratar de licitação de órgãos da administração municipal, os resumos devem ser publicados no Diário Oficial do município onde será realizada a obra ou o serviço.

Conforme a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

I. houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. 
II. existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários. 
III. houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

Conforme a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, qual a alternativa correta?

A impugnação do instrumento convocatório da licitação por qualquer cidadão deve ocorrer até

Sobre licitações públicas, é correto afirmar que

Sobre as modalidades de licitação, bem como exceções, é correto afirmar que na Lei nº 8.666, de 1993, estão: