A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de...

#Questão 502475 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de licitações e dos contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Com relação a contratos regidos por essa lei, julgue os itens a seguir.

Os contratos só podem ser alterados unilateralmente pela administração pública, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

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