Questão Q503190
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Contas Estadual - AL (TCE/AL)
Direito Administrativo Lei 8.666/93
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - AL (TCE/AL) - Auditor - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Tribunal de Contas Estadual - AL (TCE/AL)

"Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mes...

"Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas."

O art. 21, § 4o, da Lei federal no 8.666/93, transcrito acima, ao garantir a reabertura do prazo para recebimento das propostas sempre que alterado substancialmente o edital de licitação, revela a aplicação do princípio

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