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Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

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Listagem de Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

#Questão 983663 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, 2022 - UNIOESTE - Advogado

A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) A configuração de ato de improbidade contrário a princípio da administração pública independe de prova de danos ao erário ou enriquecimento ilícito do agente.

B) A exigência de que os agentes públicos apresentem declaração anual de bens ao órgão ou ao ente a que estejam ligados pode ser mitigada em caso de recusa de consciência, devidamente fundamentada.

C) No atual regime legal da improbidade administrativa, são puníveis atos praticados com culpa grave, devidamente provados e que tenham causado danos ao erário.

D) No caso de condenação à perda da função pública, a eficácia da decisão judicial deve alcançar qualquer vínculo atual do réu com o serviço público, ainda que diverso do existente quando do cometimento da improbidade.

#Questão 983736 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Sobre a indisponibilidade de bens na improbidade administrativa, a opção correta é:

A) A indisponibilidade de bens é uma sanção que pode ser decretada por processo administrativo, visando garantir ao Poder Público o ressarcimento ao erário.

B) A indisponibilidade de bens é uma sanção que deve ser decretada pelo juiz quando comprovada a demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, sendo protegido o bem de família.

C) A indisponibilidade de bens pode ser decretada por processo administrativo ou judicial, podendo recair sobre verbas absolutamente impenhoráveis, devido ao ato ter lesionado a Administração Pública.

D) A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que deve ser decretada pelo juiz, visando garantir ao erário público o devido ressarcimento ao erário.

E) A indisponibilidade de bens é uma sanção decretada pelo juiz que visa assegurar apenas o ressarcimento dos valores ao erário, não podendo custear a multa civil e nem dispor do bem de família que fica protegido por ter prerrogativas especiais.

#Questão 983793 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, acerca da ação por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

B) O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente de representação.

C) Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

D) O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

E) A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, presumindo-se a urgência.

#Questão 983794 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A) No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidária.

B) Nas ações de improbidade administrativa com pluralidade de réus, a responsabilidade entre eles é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente para fins de ressarcimento ao erário.

C) Na hipótese de não delimitação da cota de responsabilidade solidária dos corréus pelo ressarcimento ao erário na fase instrutória da ação de improbidade, é possível a discussão a respeito da individualização do dano no momento da liquidação de sentença.

D) Na hipótese de solidariedade entre os corréus na ação de improbidade administrativa, o bloqueio do valor total determinado pelo juiz para assegurar o ressarcimento ao erário poderá recair sobre o patrimônio de qualquer um deles, vedado o bloqueio do débito total em relação a cada um dos coobrigados, tendo em vista a proibição do excesso na cautela.

E) É cabível aplicar a pena de cassação de aposentadoria em processo judicial em que se apura a prática de atos de improbidade administrativa, em virtude do princípio da legalidade estrita, que impede o uso de interpretação extensiva no âmbito do direito sancionador.

#Questão 983890 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A) Não constitui ato de improbidade o servidor público receber vantagem econômica indireta para outrem.

B) Constitui ato de improbidade administrativa o servidor conceder benefício administrativo sem observância das formalidades legais aplicáveis à espécie.

C) Deve o servidor frustrar a licitude de processo licitatório para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, por economia de gastos.

D) Independentemente de formalidades legais, pode o servidor público doar à pessoa jurídica bens públicos, desde que seja para entidades com fins assistenciais.

E) O servidor ser omisso em suas atribuições do cargo público por recebimento de presente de pequeno valor não pode ser caracterizado ato de improbidade.

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