Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Segundo os termos da Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de improbidade Administrativa, os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos poderes __________________________, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Suponha que uma autoridade do Município tenha conhecimento de fato que caracteriza indícios de ato de improbidade. Nessa situação hipotética, com a finalidade de tomar as providências necessárias, a autoridade, nos termos da Lei nº 8.429/92, deverá representar

Assinale a alternativa que contempla hipótese em que a Lei nº 8.429/92 (com alterações da Lei nº 14.230/2021), em tese, prevê expressamente a responsabilização por ato de improbidade administrativa. 

Suponha que em uma contratação para obra de grande vulto, com indícios de direcionamento no processo de escolha do contratado, o Ministério Público tenha instaurado inquérito civil para investigar a prática de ato de improbidade pela autoridade responsável pela contratação e também pelo particular contratado. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo as alterações introduzidas pela Lei no 14.230, de 2021, tem-se que 

Segundo o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com alterações posteriores),