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Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

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Listagem de Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

#Questão 985051 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Área Química

Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) Podem ser sujeitos ativos na ação para punir os responsáveis por improbidade, entre outros agentes, as empresas públicas, as fundações, bem como as associações que estejam constituídas há, pelo menos, um ano.

B) A ação de improbidade administrativa tem foro privilegiado e deve ser proposta perante a segunda instância.

C) O acordo de leniência poderá ser celebrado em investigações de improbidade administrativa e conceder perdão do dever de reparar integralmente o dano, desde que haja colaboração com as investigações.

D) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente deverá ter a herança cassada para reparação do dano, além de haver a decretação de indisponibilidade dos bens de família do réu.

E) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

#Questão 985115 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), é conduta que gera enriquecimento ilícito

A) concorrer para a indevida incorporação de bens integrantes de entidade de administração pública ao patrimônio particular.

B) utilizar, em obra particular, bem móvel de propriedade de entidade da administração pública.

C) facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado.

D) agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda.

E) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis.

#Questão 985216 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

Com base no disposto na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), assinale a opção correta.

A) O ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa.

B) Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C) Os atos de improbidade praticados contra patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal do poder público não estão sujeitos às sanções dessa lei.

D) As sanções da referida lei aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, de qualquer forma se beneficie do ato ímprobo.

E) Não configura ato de improbidade a dispensa indevida de licitação que não acarrete perda patrimonial efetiva ao ente público.

#Questão 985415 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Mecânico de Veículos

Sobre os atos de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.

B) Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública.

C) Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

D) As sansões cíveis e administrativas impostas pela prática de ato de improbidade não impedem o ajuizamento da ação penal cabível.

E) As sansões cíveis e administrativas eventualmente impostas pela prática de ato de improbidade impedem o ajuizamento da ação penal.

#Questão 985591 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A) A configuração de ato de improbidade contrário a princípio da administração pública independe de prova de dano ao erário ou enriquecimento ilícito do agente.

B) A exigência de que os agentes públicos apresentem declaração anual de bens ao órgão ou ao ente a que estejam ligados pode ser mitigada em caso de recusa de consciência, devidamente fundamentada.

C) A ação por improbidade administrativa tem natureza criminal.

D) No atual regime legal da improbidade administrativa, são puníveis atos praticados com culpa grave, devidamente provados e que tenham causado dano ao erário.

No caso de condenação à perda da função pública, a eficácia da decisão judicial deve alcançar qualquer vínculo atual do réu com o serviço público, ainda que diverso do existente quando do cometimento da improbidade.

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