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Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

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Listagem de Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

#Questão 982434 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

Ao tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe que

A) a requerimento do réu, na fase de cumprimento de sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos.

B) a reincidência da prática de improbidade acarretará a aplicação em dobro da penalidade aplicada anteriormente.

C) em caso de acumulação, a aplicação da sanção de perda da função em um vínculo acarretará, automaticamente, a perda do outro vínculo que o apenado possua com a Administração Pública.

D) no caso em que uma dada conduta importe, concomitantemente, enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, deve-se aplicar a maior sanção, acrescida de 1/3.

E) as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 30 anos.

#Questão 982475 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

No regime do servidor público, o recebimento de presentes em razão das atribuições é:

A) Condicionado ‘a autorização do superior hierárquico.

B) Não é tratado por Lei.

C) Não se assemelha à propina.

D) Permitido.

E) Vedado.

#Questão 982652 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Técnico de Segurança do Trabalho

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B) Ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa, não se aplicam os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

C) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração direta e indireta.

D) Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos, exceto se integrar a administração indireta.

E) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

#Questão 982655 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Folha de Pagamento

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em:

A) 2 (dois) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

B) 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

C) 6 (seis) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que iniciou a permanência.

D) 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

E) 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

#Questão 982657 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Assistente Social

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público.

B) Apenas supervisores ou pessoas de maior nível hierárquico poderão representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

D) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

E) O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano.

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