Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

#Questão 980666 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Enfermagem

Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações),

A) agir de modo negligente na arrecadação de tributo ou de renda.

B) causar lesão ao erário por meio de conduta comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa.

C) permitir ou facilitar, dolosamente, a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

D) permitir, facilitar ou concorrer, ainda que sem intenção, para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

E) ordenar ou permitir, ainda que sem intenção, a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

#Questão 980819 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno

#Questão 980878 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2022, DETRAN-AP, Assistente Administrativo de Trânsito

Relativamente à tipificação de improbidade administrativa, verifica-se que incide

A) em face daquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, mesmo não sendo agente público.

B) em face daquele que induza ou concorra culposa e dolosamente para a prática do ato de improbidade, mesmo não sendo agente público.

C) quando o agente público der causa culposamente ao ato de improbidade.

D) quando o agente público causar, culposa e dolosamente, prejuízo à Administração.

E) apenas se agente público cometer ato de improbidade que enseje enriquecimento ilícito.

#Questão 981056 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2022, AL-SP, Procurador da Assembleia Legislativa

No que tange à ação de improbidade, é correto afirmar que

A) da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.

B) da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

C) a indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

D) é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia até 10 (dez) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

E) após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo, neste momento, possível modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

#Questão 981337 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRF-PR, Farmacêutico Fiscal Junior

À luz das disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a preservação da organização funcional do Poder Executivo.

B) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, constitui ato de improbidade administrativa.

C) É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa.

D) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da Administração Direta e Indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

E) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo, independentemente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

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