De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º

A concorrer para a indevida incorporação de bens integrantes de entidade de administração pública ao patrimônio particular. B utilizar, em obra particular, bem móvel de propriedade de entidade da administração pública. C facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado. D agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou renda. E conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais aplicáveis.