Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

#Questão 980852 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Auxiliar de Administração

Um promotor de justiça do Estado Beta propôs ação de improbidade administrativa, em face de Milton, servidor público que vinha exercendo atividade de consultoria para Antônio. Antônio, por sua vez, tinha interesse suscetível de ser amparado por ação decorrente das atribuições de Milton, na condição de agente público. Nesse sentido, consideradas as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, a conduta de Milton, em tese:

A) Configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

B) Não configura ato de improbidade administrativa, sendo mero desvio ético.

C) Configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

D) Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração.

#Questão 980862 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Giruá - RS, Procurador Jurídico

Analise as seguintes assertivas sobre a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa:
I. O rol de atos de improbidade administrativa previstos na referida Lei não é taxativo.
II. Essa Lei tem natureza de norma penal.
III. O reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa gera a suspensão dos direitos políticos a partir da data da sentença de primeiro grau.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas I e III.

#Questão 980865 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Avança SP, 2022, Câmara de Embu - Guaçu - SP, Contador

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre a responsabilização por atos de improbidade administrativa (e suas atualizações mais recentes), assinale a alternativa correta:

A) Para serem consideradas ato de improbidade administrativa, as condutas previstas na Lei devem ser praticadas mediante dolo específico, com a vontade consciente de atingir o resultado ilícito.

B) Não estão sujeitos à sanção da Lei os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

C) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada.

D) As disposições da Lei nº 8.429/1992 são aplicáveis exclusivamente a agentes públicos.

E) A Lei considera agente público apenas o agente político e o servidor público.

#Questão 980876 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPLAN, 2022, MPE-PA, Técnico – Administrador

Um promotor de justiça do Estado Alfa propôs ação de improbidade administrativa em face de servidor público que praticou um ato omissivo decorrente de divergência interpretativa de lei, com base em jurisprudência do Tribunal de Contas daquele Estado. Nesse sentido, consideradas as disposições gerais da Lei nº 8.429/1992, referida omissão, em tese:

A) Não configura ato de improbidade administrativa.

B) Configura ato de improbidade se a jurisprudência for posteriormente superada.

C) Caracteriza atentado ao princípio da legalidade e configura ato de improbidade administrativa.

D) Representa conduta culposa, passível de configuração como ato de improbidade administrativa.

#Questão 980923 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, UFSM, 2022, UFSM, Química

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.
( ) Configura-se ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato administrativo.
( ) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
A sequência correta é:

A) F - V - V - V.

B) V - F - F - F.

C) F - V - V - F.

D) V - V - V - V.

E) V - F - F - V.

Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

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