Sobre a indisponibilidade de bens na improbidade administra

#Questão 983736 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Sobre a indisponibilidade de bens na improbidade administrativa, a opção correta é:

A) A indisponibilidade de bens é uma sanção que pode ser decretada por processo administrativo, visando garantir ao Poder Público o ressarcimento ao erário.

B) A indisponibilidade de bens é uma sanção que deve ser decretada pelo juiz quando comprovada a demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, sendo protegido o bem de família.

C) A indisponibilidade de bens pode ser decretada por processo administrativo ou judicial, podendo recair sobre verbas absolutamente impenhoráveis, devido ao ato ter lesionado a Administração Pública.

D) A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que deve ser decretada pelo juiz, visando garantir ao erário público o devido ressarcimento ao erário.

E) A indisponibilidade de bens é uma sanção decretada pelo juiz que visa assegurar apenas o ressarcimento dos valores ao erário, não podendo custear a multa civil e nem dispor do bem de família que fica protegido por ter prerrogativas especiais.

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