mandado de injunção

ação popular

"habeas-data"

"habeas-corpus"

mandado de segurança

instituir servidão

poder de expropriar

alterar unilateralmente os contratos administrativos

realizar concurso público para seleção de pessoal

impor medidas de polícia

os cargos de provimento em comissão são privativos dos servidores de carreira

é permitida a vinculação para o efeito de remuneração no serviço público

é vedado o direito de greve aos servidores públicos

a admissão de pessoas portadoras de deficiência, para cargos efetivos, independe de concurso público

os casos de contratação por tempo determinado são destinados, exclusivamente, ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público

é possível a alteração unilateral do objeto da concessão

decadência é a retomada do serviço público ao final do prazo da concessão

a responsabilidade do concessionário por prejuízos causados a terceiros, por conseqüência de seus serviços, tem natureza subjetiva

a rescisão unilateral por motivo de inadimplência contratual denomina-se caducidade

a incorporação dos bens do concessionário ao poder concedente dar-se-á mediante encampação

vício no edital

ilegalidade em qualquer fase do procedimento

recurso provido de licitante

conveniência do Poder Público

fato superveniente e motivação

poderá haver lances verbais e sucessivos no curso da sessão

se o licitante vencedor desatender às exigências habilitatórias, novo pregão deverá ser realizado

é vedada a exigência de garantia de proposta

a fase de habilitação ocorre a posteriori, em relação ao julgamento da proposta

o prazo para a apresentação das propostas não será inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso

presença de cláusulas exorbitantes

presença da Administração Pública como poder público

mutabilidade

finalidade pública

forma prescrita ou não vedada em lei

tarefa

administração contratada

contrato de fornecimento

contrato de gestão

concessão de uso

ato complexo

ato procedimental

ato singular

ato duplo

ato composto

a responsabilidade objetiva foi introduzida, no Brasil, pelo Código Civil

a culpa da vítima exclui ou atenua a responsabilidade objetiva

a responsabilidade objetiva pressupõe que o agente público causador do dano esteja agindo nessa qualidade

a ação regressiva somente ocorrerá se presentes os elementos do dolo ou culpa do servidor

prevalece, entre nós, a irresponsabilidade por dano decorrente de ato legislativo

mas só no caso de culpa do agente.

mas só no caso de dolo do agente.

independentemente de haver culpa ou dolo do agente.

independentemente de haver culpa ou dolo do paciente.

mesmo se houver culpa do paciente.

as terras devolutas.

as ilhas fluviais e lacustres.

os lagos e rios navegáveis.

as praias marítimas.

as ilhas costeiras.

desapropriação

servidão administrativa

limitação administrativa

requisição administrativa

ocupação temporária

inexigível licitação.

dispensável licitação.

necessário fazer concorrência ou leilão.

necessário fazer concorrência.

necessário fazer leilão.

das suas decisões cabe recurso para o Congresso Nacional.

as suas decisões são insusceptíveis de revisão judicial.

escapam da sua jurisdição os órgãos do Poder Legislativo.

lhe compete sustar a execução de contrato por ele impugnado por vício de ilegalidade não sanada.

lhe compete aplicar multa aos responsáveis por despesa ilegal, cuja decisão tem eficácia de título executivo.

é permitido contrato com prazo de vigência indeterminado.

em certos casos é permitido o contrato verbal.

o instrumento formal é facultativo nos casos de tomadas de preço.

o instrumento formal é facultativo nos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

tais normas não se aplicam aos contratos de seguro e de locação em que o Poder Público seja locatário.

Correta a assertiva.

Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a edição de ato normativo.

Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a decisão em recurso administrativo.

Incorreta a assertiva, porque pode ser delegada a matéria de competência exclusiva de órgão ou autoridade.

Incorreta a assertiva, porque podem ser delegadas quaisquer das hipóteses previstas.

por causa de qualquer invalidez permanente.

atinja a idade limite de 70 anos.

complete 35 anos de contribuição.

complete 60 anos de idade, com 35 anos de contribuição.

complete 65 anos de idade, com 30 anos de contribuição.

tratando-se de mandato eletivo federal, ficará afastado do seu cargo.

se investido no mandato de vereador, terá de afastar-se do seu cargo sem remuneração.

se investido no mandato de prefeito, terá de afastar-se do seu cargo sem direito à remuneração.

se investido no mandato de prefeito ou de vereador, poderá permanecer no seu cargo, cumulativamente.

se investido no mandato de prefeito ou vereador, terá de afastar-se do seu cargo, mas com direito a manter sua remuneração.

autarquias, empresas públicas e concessionárias de serviço público.

partidos políticos e organizações sindicais.

organizações sindicais, com os seus serviços sociais autônomos.

cartórios judiciais e extrajudiciais.

fundações públicas e universidades fundacionais públicas.

a sua natureza jurídica.

a imunidade fiscal.

o foro da Justiça Federal.

o regime jurídico dos seus servidores.

o fato de constituírem um serviço público essencial personificado.

excluídos os das sociedades de economia mista.

inclusive das empresas privadas concessionárias de serviços públicos.

inclusive para cargos de provimento em comissão.

exceto para cargos de provimento em comissão.

exceto para cargos de órgãos do Poder Judiciário.

não seja vedado em lei.

não viole expressa disposição de lei.

seja expressamente previsto em lei.

seja expressamente autorizado em lei.

legalidade, moralidade, eficiência e ampla defesa.

legalidade, razoabilidade, publicidade e economicidade.

legitimidade, segurança jurídica, economicidade e publicidade.

eficiência, eficácia, impessoalidade e proporcionalidade.

impessoalidade, publicidade, motivação e eficácia.

de direito público, com exclusividade, sendo certo que as disposições de direito privado não são aplicáveis aos contratos do Poder Público.

de direito privado, sendo certo que as disposições de direito público são aplicáveis supletivamente.

da Teoria Geral dos Contratos, sendo certo que as disposições de direito público ou privado são aplicáveis supletivamente.

de direito público, sendo certo que as disposições de direito privado são aplicáveis supletivamente.

de direito privado, sendo certo que as disposições da Teoria Geral dos Contratos são aplicáveis supletivamente.

contribuições recolhidas às entidades de previdência

Os atos lesivos ao patrimônio autárquico são passíveis de anulação por ação popular

As autarquias se encontram hierarquicamente subordinadas à administração direta a que se vinculam

A instituição das autarquias se dá por lei específica

As proibições de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções abrangem os servidores das autarquias

dependerá de licitação na modalidade de concorrência por se tratar de compra de bem imóvel

poderá se efetuada com dispensa de licitação

constitui hipótese de inexigibilidade de licitação

deverá ser efetivada mediante licitação cuja modalidade a ser adotada dependerá do valor do imóvel

um cargo de professor e outro de Advogado do Estado

um cargo de professor e outro de diretor de instituição autárquica estadual

O instrumento termo de contrato é obrigatório nos casos em que se exigem as modalidades licitatórias de concorrência e tomada de preços

A publicação resumida do contrato constitui condição indispensável para sua eficácia

Os contratos administrativos devem ser registrados junto ao Tribunal de Contas que sobre eles exercerá prévio controle

A formalização, em alguns casos, pode ser dada por nota de empenho de despesa ou ordem de serviço

abrange exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.

caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da relação jurídica entre Estado e administrado.

ampara a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

impõe condicionamentos ao exercício do poder discricionário da Administração

aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.

é vedada a acumulação remunerada de cargo público efetivo com proventos de aposentadoria, salvo as exceções constitucionalmente admitidas

para o exercício do mandato eletivo de Vereador, o servidor será compulsoriamente afastado do cargo público

a aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos, seja homem ou mulher o servidor

após a Emenda Constitucional no 19, é possível a adoção, no serviço público, do regime celetista

é permitido ao estrangeiro, conforme dispuser a lei, ocupar cargo público no serviço público

fora do prazo

por quem não seja legitimado.

na pendência de manifestação judicial

após exaurida a esfera administrativa.

perante órgão incompetente

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União

comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

fornecimento de energia elétrica.

radiodifusão

transporte coletivo de passageiros intermunicipal

limpeza urbana.

transporte aéreo de cargas.

poderá haver posse por procuração, com poderes expressos, quando se tratar de funcionário ausente do país, em missão do governo.

a posse dar-se-á no prazo de trinta dias contados da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento.

cabe ao chefe da unidade administrativa, para a qual for designado o funcionário, dar-lhe o exercício.

o regime de tempo integral e dedicação exclusiva pode ser aplicado aos funcionários que exerçam atividade de pesquisa, desde que no interesse da Administração e ressalvado o direito de opção.

a substituição pelo funcionário previamente designado, nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular do cargo em comissão, será automática e remunerada, desde que exceda a quinze dias.

vinte por cento.

dez por cento

cinco por cento.

quinze por cento.

vinte e cinco por cento

Decreto que declara determinado imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.

Portaria da autoridade municipal que interdita estabelecimento comercial por motivo de saúde pública.

Termo de permissão de serviço público de transporte coletivo urbano, decorrente de processo licitatório.

Ato de investidura de servidor público em cargo público de provimento em comissão

Alvará de funcionamento de estabelecimento esportivo, exarado por solicitação do particular, após cumprir as exigências da legislação respectiva.

O regime jurídico-administrativo é entendido como um conjunto de regras e princípios que informa a atuação do Poder Público no exercício de suas funções de realização do interesse público.

Por decorrência do regime jurídicoadministrativo, não se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa.

A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial.

As relações entre entidades públicas estatais, de mesmo nível hierárquico, não se vinculam ao regime jurídico-administrativo, em virtude de sua horizontalidade.

O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação

conveniente a substituição da garantia.

houver modificação do projeto.

poderá contratar esses serviços mediante inexigibilidade de licitação, em decorrência de ser essa empresa controlada indiretamente pelo Poder Público.

poderá contratar livremente esses serviços, sem necessidade de realizar licitação, posto que a Lei de Licitações não deve ser observada pelas empresas controladas indiretamente pelo Poder Público.

deverá contratar diretamente esses serviços, mediante licitação dispensada, em decorrência da natureza singular do objeto da contratação.

deverá observar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, realizando a licitação na modalidade correspondente ao valor estimado da contratação.

deverá contratar os referidos serviços sem necessidade de realizar o correspondente procedimento licitatório, desde que caracterizada situação de emergência, hipótese em que a licitação será vedada.

De dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

De dois cargos privativos de médico

De um cargo de médico com dois cargos de professor.

De um cargo de juiz com outro técnico ou científico.

O Congresso Nacional, porque é nesse órgão do Poder Legislativo que as leis sobre esse assunto são aprovadas.

Os decretos autônomos e regulamentares, emitidos pelo Poder Executivo, pois o Direito Administrativo trata exclusivamente da administração pública, que é exercida por esse poder.

As leis, decretos e normas administrativas organizadas em conjunto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que se constituem no Código Administrativo Brasileiro.

brasileiros, e devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos ou por empresa contratada, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

brasileiros, e devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

brasileiros natos, e devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos ou empresa contratada, para provimento em caráter efetivo.

brasileiros naturalizados, e podem ser criados por decreto ou lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

brasileiros, e podem ser criados por decreto ou lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

transferindo o empregado para outra cidade, se extinto o estabelecimento onde trabalhava.

aumentando a remuneração do empregado.

transferindo o empregado para outro estabelecimento, situado na mesma cidade.

substituindo o empregado que ocupava cargo de confiança por outro, retornando-o à função anterior.

exigindo a prestação de horas extraordinárias, salvo em caso de necessidade imperiosa ou força maior.

48 horas semanais e 220 horas mensais.

44 horas semanais e 220 horas mensais.

8 horas diárias e 220 horas mensais.

8 horas diárias e 48 horas semanais.

8 horas diárias e 44 horas semanais.

Efeito estufa é o nome dado ao fenômeno de aquecimento da atmosfera terrestre.

O Protocolo de Kyoto prevê a redução das taxas de emissão de gases na atmosfera.

A ecologia é um ramo da biologia que estuda as relações entre os seres vivos e o ambiente.

Um dos efeitos do degelo nas calotas polares é a redução do nível de água dos oceanos.

velando pela impessoalidade que deve nortear o processo administrativo, estipula, expressamente, os casos de impedimento e suspensão de servidores ou autoridades, em razão dos quais não podem atuar em processo administrativo.

determina que o interessado deverá ser devidamente intimado da decisão proferida em processo administrativo.

a prova documental deverá ser apresentada por ocasião da petição de impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções expressamente previstas em lei.

dispõe que, após o término da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 dias para decidir, cabendo prorrogação por igual período expressamente motivada.

restringe-se à Administração Pública Federal Direta.

restringe-se à Administração Pública Federal, no âmbito do Poder Executivo.

abrange toda a Administração Pública Federal Direta e Indireta.

alcança toda a Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

abrange toda a Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal.

5 dias

10 dias.

15 dias.

20 dias

30 dias

readaptação

recondução.

redistribuição

remoção.

transferência.

três cargos/empregos de médico

três cargos/empregos de professor

dois cargos/empregos de professor.

dois cargos/empregos comissionados de confiança.

dois cargos/empregos técnicos-científicos, que não de médico ou professor.

3 dias.

5 dias.

10 dias.

15 dias

30 dias.

depende sempre de licitação.

depende sempre de concorrência.

não admite dispensa de licitação

não admite inexigibilidade de licitação

admite dispensa ou inexigibilidade de licitação.

os casos de rescisão.

os direitos das partes.

os valores das multas cabíveis.

os casos de suas alterações

as penalidades aplicáveis.

Correta a assertiva

Incorreta a assertiva, porque ela é de direito público.

Incorreta a assertiva, porque ela está jurisdicionada à justiça comum.

Incorreta a assertiva, porque ela não é da Administração Indireta

Incorreta a assertiva, porque ela é de direito público e jurisdicionada à justiça comum.

uma unidade de órgão do próprio Estado

uma entidade paraestatal.

outra pessoa distinta do Estado

uma concessionária de serviço público

uma empresa pública

órgão autônomo

empresa pública.

sociedade de economia mista.

serviço social autônomo.

autarquia.

a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores e o Conselho Superior do Ministério Público.

o Colégio de Procuradores, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Centro de Apoio Operacional.

o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral de Justiça.

a Corregedoria-Geral do Ministério Público, a Assessoria-Jurídica do Procurador-Geral de Justiça e o Colégio de Procuradores.

todas as alternativas acima estão incorretas.

após 2 anos de efetivo exercício.

após 2 anos da nomeação.

após 3 anos de efetivo exercício.

após 1 ano de efetivo exercício.

após 1 ano da nomeação.

as inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade.

as acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

as que estão diretamente relacionadas à consecução das finalidades do órgão ou entidade.

independentemente da sua natureza, aquelas a respeito das quais assim dispuser portaria interna do órgão ou entidade.

aquelas que não requerem esforço intelectual para a sua execução.

independe do conhecimento das condições impostas no edital de licitação e no contrato.

independe do conhecimento acerca do cumprimento, pela contratada, das obrigações e encargos sociais e trabalhistas relativas aos empregados alocados ao serviço.

independe do conhecimento do número de empregados alocados ao serviço.

implica o conhecimento das condições contratuais e, especialmente, das obrigações da contratada.

implica, exclusivamente, o conhecimento prévio das condições impostas no edital de licitação.

depende, exclusivamente, de autorização.

depende, exclusivamente, de autorização e de avaliação prévia.

depende de autorização, de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos casos previstos em lei.

depende, exclusivamente, de autorização e de licitação, dispensada esta nos casos previstos em lei.

depende, exclusivamente, de avaliação prévia e de concorrência.

quando se tratar de doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

quando se tratar de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

quando se tratar de dação em pagamento.

na venda de títulos, na forma da legislação pertinente

na venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.

tem estabilidade, a partir da nomeação e também o direito de greve;

fica proibido de fazer greve e de se filiar a sindicatos;

tem o direito de greve e de livre associação sindical;

não tem o direito de greve, mas tem estabilidade.

contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, atendida a ordem de classificação e aceitas as condições do licitante vencedor

locação de imóvel para a instalação de órgão público

casos de emergência, diante de situação urgente que ocasione riscos de prejuízos ou à segurança de pessoas, obras ou bens

contratação de instituição científica brasileira, incumbida estatutariamente de atividades de pesquisa, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional

contratação de serviços técnicos especializa-dos, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização

a estabilidade decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercício

a perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do contraditório

o servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviço

o servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização

o instituto da estabilidade tem características diferentes em razão da natureza das atribuições do cargo efetivo

A autarquia pode exercer poder de polícia administrativa.

A criação de empresa pública depende de lei autorizativa, mas sua personalidade advém do registro competente.

O órgão público decorre do fenômeno da descentralização.

As fundações públicas devem ter por objeto atividades de natureza social ou científica.

Os bens das autarquias não estão sujeitos a penhora.

força maior

caso fortuito

fato da administração

interferência imprevista

fato do príncipe