Como entidades da Administração Pública Federal Indireta, as autarquias e empresas públicas podem ter em comum, por lhes serem iguais,
Ao Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função institucional de controle externo, compete apreciar para fim de registro os atos de admissão de pessoal da Administração Pública Federal,
A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos administrativos em geral, consiste em que o seu objeto
A Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, tais como os de
Os contratos para a execução dos serviços de transporte coletivo urbano de passageiros regulam-se pelas cláusulas e pelos preceitos
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece limites para as despesas com pessoal no serviço público. Na verificação destes limites, são incluídas as seguintes despesas, exceto:
Faça a correlação entre as duas colunas e identifique a ordem correta da classificação:
1- Ato vinculado
2- Ato discricionário
( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade
( ) exoneração de titular de cargo de provimento em comissão
( ) autorização para uso precário de bem público
( ) regulamento municipal sobre feiras de abastecimento
( ) licença para abertura de estabelecimento comercial
Sobre as autarquias, é INCORRETO afirmar:
Um Município do interior de Minas Gerais pretende comprar determinado imó-vel cujas características físicas e de localização constituem fator preponderan-te para o desenvolvimento da prestação de serviço público essencial. Após verificar que o preço estipulado pelo proprietário encontra-se compatível com o valor de mercado, a Administração Municipal lhe consulta sobre a realização do negócio. Considerando as normas legais atinentes ao caso, você poderia afirmar que a aquisição do aludido bem:
Mesmo que haja compatibilidade de horários, a acumulação de cargos públi-cos NÃO é permitida na hipótese de:
