vinte por cento.

dez por cento

cinco por cento.

quinze por cento.

vinte e cinco por cento

Decreto que declara determinado imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.

Portaria da autoridade municipal que interdita estabelecimento comercial por motivo de saúde pública.

Termo de permissão de serviço público de transporte coletivo urbano, decorrente de processo licitatório.

Ato de investidura de servidor público em cargo público de provimento em comissão

Alvará de funcionamento de estabelecimento esportivo, exarado por solicitação do particular, após cumprir as exigências da legislação respectiva.

O regime jurídico-administrativo é entendido como um conjunto de regras e princípios que informa a atuação do Poder Público no exercício de suas funções de realização do interesse público.

Por decorrência do regime jurídicoadministrativo, não se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa.

A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial.

As relações entre entidades públicas estatais, de mesmo nível hierárquico, não se vinculam ao regime jurídico-administrativo, em virtude de sua horizontalidade.

O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação

conveniente a substituição da garantia.

houver modificação do projeto.

poderá contratar esses serviços mediante inexigibilidade de licitação, em decorrência de ser essa empresa controlada indiretamente pelo Poder Público.

poderá contratar livremente esses serviços, sem necessidade de realizar licitação, posto que a Lei de Licitações não deve ser observada pelas empresas controladas indiretamente pelo Poder Público.

deverá contratar diretamente esses serviços, mediante licitação dispensada, em decorrência da natureza singular do objeto da contratação.

deverá observar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, realizando a licitação na modalidade correspondente ao valor estimado da contratação.

deverá contratar os referidos serviços sem necessidade de realizar o correspondente procedimento licitatório, desde que caracterizada situação de emergência, hipótese em que a licitação será vedada.

De dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

De dois cargos privativos de médico

De um cargo de médico com dois cargos de professor.

De um cargo de juiz com outro técnico ou científico.

O Congresso Nacional, porque é nesse órgão do Poder Legislativo que as leis sobre esse assunto são aprovadas.

Os decretos autônomos e regulamentares, emitidos pelo Poder Executivo, pois o Direito Administrativo trata exclusivamente da administração pública, que é exercida por esse poder.

As leis, decretos e normas administrativas organizadas em conjunto pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que se constituem no Código Administrativo Brasileiro.

brasileiros, e devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos ou por empresa contratada, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

brasileiros, e devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

brasileiros natos, e devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos ou empresa contratada, para provimento em caráter efetivo.

brasileiros naturalizados, e podem ser criados por decreto ou lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

brasileiros, e podem ser criados por decreto ou lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

transferindo o empregado para outra cidade, se extinto o estabelecimento onde trabalhava.

aumentando a remuneração do empregado.

transferindo o empregado para outro estabelecimento, situado na mesma cidade.

substituindo o empregado que ocupava cargo de confiança por outro, retornando-o à função anterior.

exigindo a prestação de horas extraordinárias, salvo em caso de necessidade imperiosa ou força maior.