Questões sobre Bens Públicos

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#Questão 844957 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

Um terreno pertencente ao Estado e anteriormente sem utilização passou a ser usado por um órgão público para o desempenho de determinadas tarefas. Trata-se de bem público que era de uso

A administração pública promoveu a desapropriação de dois imóveis. No primeiro, o ato expropriatório previa a construção de uma escola. No entanto, após três anos, construiu-se no local um abrigo para moradores de rua. Quanto ao segundo, que já contava com edificação, a previsão era de que o imóvel fosse aproveitado para servir de unidade de saúde pública, porém, nada foi feito e a edificação permaneceu fechada.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Ocorreu, no caso do primeiro imóvel, a tredestinação lícita.

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.

Elemento do patrimônio público que seja insuscetível de apropriação contábil ou de alienação a terceiros classifica-se como

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