Questões sobre Bens Públicos

#Questão 584764 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 584790 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

Assinale a opção correta acerca do domínio público.

A) As terras devolutas são bens públicos de uso especial que, em regra, integram o patrimônio da União.

B) Diferentemente dos bens de uso comum do povo, os bens de uso especial podem ser alienados mesmo enquanto conservarem a sua qualificação.

C) São considerados bens públicos aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno e das pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública.

D) O uso privativo dos bens públicos pode se dar tanto por instrumentos de direito público quanto por instrumentos jurídicos de direito privado.

E) Os terrenos de marinha, considerados bens públicos federais, não podem ter seu uso transferido a particulares.

#Questão 584762 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 650026 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A) A inalienabilidade é característica tanto dos bens de uso comum do povo como dos bens dominicais e dos de uso especial.

B) A CF admite que os estados, o DF e os municípios, bem como os órgãos da administração direta e indireta de todos os entes federativos, participem no resultado da exploração de recursos minerais no âmbito de seu respectivo território.

C) As terras devolutas são bens públicos que não possuem afetação pública nem foram incorporados ao domínio privado.

D) Os terrenos de marinha são as áreas que, banhadas pelas águas de mar ou de rios navegáveis, integram o patrimônio dos diversos entes federativos e cuja utilização, por particulares, somente é admitida mediante permissão de uso.

E) Devido ao fato de os bens públicos de uso comum se destinarem à utilização geral pelos indivíduos, é vedada a cobrança de remuneração pela utilização desse tipo de bem.

#Questão 650040 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

No que diz respeito aos bens públicos, assinale a opção correta.

A) O ordenamento jurídico pátrio não admite a concessão acessória de bem público, haja vista a impossibilidade de sua conjugação com uma concessão de serviço público.

B) Caso a administração pública tenha celebrado contrato de permissão de uso de imóvel com entidade sem fins lucrativos pelo prazo de dez anos e promova a rescisão contratual antes do termo fixado, entende o STJ que a providência demanda prévio processo administrativo.

C) A permissão de uso de bem público cria para o permissionário uma faculdade de uso, e, não, uma obrigação.

D) Os bens dominicais integram o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público e submetem-se a regime jurídico de direito público.

E) A autorização de uso de bem público cria para o usuário o dever de fazer uso do bem, não sendo compatível, portanto, com a fixação de prazo, devido ao seu caráter transitório.

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