Questões sobre Atos Administrativos

Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, incluindo o descumprimento de seus requisitos por parte do beneficiário. Quando isso ocorre, a administração pública pode extinguir o ato sem necessidade de comprovar ilegalidade original, configurando uma hipótese específica de extinção. Assinale a alternativa que corresponde a essa forma de extinção.

Um Consórcio Público de Saúde adquiriu equipamentos médicos para um novo centro de especialidades. Após a compra, o Diretor emitiu uma portaria estabelecendo regras para utilização dos equipamentos, incluindo agendamento prévio, capacitação obrigatória e registro detalhado dos procedimentos realizados. A portaria também determinou que os municípios consorciados teriam acesso proporcional ao serviço, conforme sua participação financeira no Consórcio. Esta portaria foi publicada no Diário Oficial e no site do Consórcio, entrando em vigor imediatamente. Três meses depois, o Conselho Deliberativo do Consórcio identificou que as regras estavam causando subutilização de alguns equipamentos em horários específicos. O Diretor, então, emitiu nova portaria alterando parcialmente as regras de agendamento, mas mantendo as demais determinações originais.
Considerando as características dos atos administrativos presentes nesta situação, analise as afirmativas a seguir:

I.A publicação da portaria no Diário Oficial e no site do Consórcio demonstra o cumprimento do atributo da publicidade, necessário para que o ato administrativo produza efeitos externos e seja de conhecimento dos interessados.

II.Ao estabelecer regras para utilização dos equipamentos, o Diretor exerceu o poder normativo da Administração Pública, editando ato administrativo com caráter geral e abstrato.

III.A modificação parcial da portaria original demonstra a possibilidade de revogação parcial de atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, quando identificado que parte do ato não atende mais ao interesse público.

É correto o que se afirma em:

Os atos administrativos podem ser classificados com base em sua estrutura e no número de manifestações necessárias para sua formação. Em determinados casos, a validade de um ato depende necessariamente da manifestação conjunta de mais de um órgão da administração pública. Assinale a alternativa que corresponde a essa classificação.

O ato administrativo caracteriza-se como a manifestação unilateral da vontade da administração pública no exercício de suas funções. Dentre seus atributos, há aquele que confere ao ato a possibilidade de ser executado imediatamente após sua edição, sem necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário. Assinale a alternativa que corresponde a esse atributo.

Considere a seguinte situação hipotética: Luigi foi a um determinado órgão público de sua cidade requerer uma certidão que confirmasse uma informação nos registros originais, mas que resumisse os dados básicos e obrigatórios do registro encontrado. Pode-se dizer que Luigi requereu uma certidão: