Questão Q1095443
2025 IDIB Prefeitura de Moraújo - CE
Direito Administrativo Atos Administrativos

Os atos administrativos podem ser extintos por diversos...

Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, incluindo o descumprimento de seus requisitos por parte do beneficiário. Quando isso ocorre, a administração pública pode extinguir o ato sem necessidade de comprovar ilegalidade original, configurando uma hipótese específica de extinção. Assinale a alternativa que corresponde a essa forma de extinção.

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