Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 908896 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, BRB, 2023, Prefeitura de Borda da Mata - MG, Secretário Escolar

#Questão 908947 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

#Questão 909114 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2023, GDF-SEEC, Vigilância Sanitária

#Questão 909277 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 909305 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto aos atributos e elementos do ato administrativo e respectiva relação com a existência e validade,

A) a presunção de legitimidade que informa todos os atos administrativos não afasta a possibilidade de controle judicial em relação a eventuais vícios de legalidade, como no caso de ato proferido por autoridade incompetente.

B) a imperatividade dos atos administrativos enseja medidas de autoexecutoriedade e, em razão da natureza discricionária, não admite controle judicial, apenas autotutela por parte da Administração Pública.

C) a exigibilidade dos atos administrativos guarda relação direta com a forma, estando presente apenas nos atos vinculados que, como tal, encontram todos os seus requisitos de validade elencados na lei.

D) o vício relativo ao motivo, ou seja, quanto aos pressupostos fáticos do ato, pode ser objeto de controle judicial, sem prejuízo da possibilidade de convalidação.

E) o objeto do ato administrativo pode ser discricionário ou vinculado, sendo que somente os atos discricionários que apresentem vícios poderão ser convalidados.

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