Questões sobre Atos Administrativos

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Listagem de Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 1077251 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Direito

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.  


Visto é ato administrativo unilateral mediante o qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico e manifesta sua concordância com o conteúdo de tal ato. 

#Questão 1077253 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Direito

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.  


A revogação consiste na retirada, parcial ou total, de um ato administrativo do ordenamento jurídico em razão de desconformidade com a lei, o que configura hipótese de extinção do ato administrativo que gera efeitos retroativos. 

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.


A autoridade competente para homologar o pregão não poderá revogá-lo por razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado. 

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.


O ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos de sua competência denomina-se parecer. 

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. 


O ato administrativo perfeito é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, sendo um ato administrativo válido. 

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