No que se refere à responsabilidade civil do Estado,...

#Questão 1077253 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2025, MPE/CE, Analista Ministerial - Especialidade: Direito

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.  


A revogação consiste na retirada, parcial ou total, de um ato administrativo do ordenamento jurídico em razão de desconformidade com a lei, o que configura hipótese de extinção do ato administrativo que gera efeitos retroativos. 

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