Questão Q1077253
2025 CESPE / CEBRASPE Ministério Público Estadual - CE (MPE/CE)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado,...

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.  


A revogação consiste na retirada, parcial ou total, de um ato administrativo do ordenamento jurídico em razão de desconformidade com a lei, o que configura hipótese de extinção do ato administrativo que gera efeitos retroativos. 

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