Questões sobre Atos Administrativos

Não existem atos administrativos autoexecutórios, ou seja, que podem ser imediatamente aplicados pela Administração sem a necessidade de autorização judicial.  

A classificação dos atos administrativos pode ser feita com base em diversos critérios, incluindo os destinatários, os efeitos, a executoriedade e a retratabilidade. 

Os atos administrativos classificam-se apenas como vinculados e discricionários, não havendo outras formas de categorização.  

A invalidação dos atos administrativos ocorre exclusivamente pelo Poder Judiciário, sem possibilidade de revisão pela própria Administração. 

Licença Ambiental.

Alvará de funcionamento.

Licença Sanitária.

Licença de uso e ocupação do solo.

Alvará de construção.

Tipicidade.

Imperatividade.

Autoexecutoriedade.

Exigibilidade.

motivados. 

revogados. 

anulados. 

avocados.

A revogação de um ato administrativo é possível mesmo que ele já tenha produzido efeitos concretos e exauridos.

A cassação ocorre quando o beneficiário do ato deixa de cumprir os requisitos necessários para sua manutenção.

A caducidade é o desfazimento de um ato por conveniência e oportunidade da Administração

A extinção de um ato administrativo por decisão judicial sempre tem efeitos ex nunc.

A retirada de um ato administrativo por motivo de ilegalidade se dá exclusivamente pela revogação.