Questões sobre Atos Administrativos

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.

A autoexecutoriedade permite à Administração executar diretamente um ato sem necessidade de prévia autorização judicial, salvo em casos específicos.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada pela simples discordância do administrado.

A tipicidade dos atos administrativos significa que a Administração pode criar novos atos conforme sua conveniência e oportunidade.

A autoexecutoriedade e a imperatividade são atributos que se aplicam apenas aos atos discricionários.

Ocorrência de situação, sem exteriorização de vontade, que produz resultado não juridicamente tutelado. 

Toda manifestação de vontade da Administração Pública ou de qualquer cidadão que vise resguardar ou extinguir direitos. 

Declaração do representante do Estado que não produz efeitos jurídicos imediatos e não se sujeita ao controle do poder público.

Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim produzir efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo poder público.

A finalidade do ato administrativo pode ser atendida mesmo que ele beneficie exclusivamente o agente público que o pratica.

A finalidade do ato administrativo deve ser sempre a obtenção de lucro financeiro para a Administração Pública.

A finalidade geral e mediata de todo ato administrativo deve ser a satisfação do interesse público. Além disso, cada ato terá uma finalidade específica e imediata, relacionada ao resultado específico que ele busca produzir.

A finalidade do ato administrativo é irrelevante, desde que o ato esteja de acordo com a lei. 

A revogação é a declaração de nulidade de um ato administrativo que contém vícios de legalidade.

A revogação só pode ser realizada quando o ato administrativo é inválido ou ilegal.

A revogação ocorre quando o ato é válido, mas, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

O Poder Judiciário pode tanto anular como revogar um ato administrativo.

O ato imperfeito pode gerar efeitos impróprios, que não dependem da execução do ato, como o efeito impróprio reflexo e o efeito impróprio prodrômico.

O ato nulo está em desconformidade com a lei e com os princípios jurídicos (é um ato ilegal e ilegítimo) e seu defeito não pode ser convalidado (corrigido)

Os vícios podem atingir a forma, quando a lei expressamente exige e não é respeitada, e ainda o motivo, quando pressupostos de fato e/ou de direito não existem e/ou são falsos.

O ato nulo é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação e, assim, não produz qualquer consequência jurídica.

Um de seus atributos é a presunção de veracidade.