Questões sobre Atos Administrativos

Com relação à delegação de serviço público, aos bens públicos, ao processo administrativo federal e aos atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. 

Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a administração pública consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade, de forma gratuita ou onerosa, para fins não de utilidade pública, mas de interesse do particular. 

Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990 e à proteção de dados pessoais. 

Ato administrativo praticado, sem vícios, por agente da ANM poderá ser anulado pela administração pública caso ela o entenda não mais conveniente ou oportuno, haja vista sua prerrogativa de anular os próprios atos a qualquer tempo. 

No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. 

Na revogação, em regra, a extinção do ato administrativo opera efeitos retroativos. 

No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. 

Na cassação, a extinção do ato administrativo ocorre por motivo de descumprimento de condições que deveriam continuar a ser atendidas pelo destinatário do ato. 

No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte. 

De acordo com o STJ, em se tratando de ato de que decorram efeitos patrimoniais contínuos, como aqueles decorrentes de pagamentos de vencimentos e pensões, nos quais haja o pagamento de vantagem considerada irregular pela administração pública, o prazo decadencial do direito de a administração pública anular o ato renova-se a cada pagamento indevido.