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Questões sobre Atos Administrativos

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Listagem de Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 909869 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

Assinale a alternativa correta.

A) O princípio da finalidade vincula a administração pública à medida que todos os atos praticados deverão observar os interesses e os planos de governos dos gestores públicos.

B) O princípio da eficiência administrativa abrange todas as esferas da atuação da administração pública, podendo o gestor público adotar qualquer medida que imponha restrições de direitos a particulares em prol do aumento da produtividade.

C) O princípio constitucional da autotutela consiste na prerrogativa que detém a administração de rever seus próprios atos, por motivos de conveniência administrativa ou contrariedade às normas de regência.

D) A motivação do ato administrativo poderá consistir em declaração de concordância com fundamentos de pareceres já proferidos, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

E) O ato administrativo a que não for dado publicidade será considerado nulo em razão de defeito na sua formação.

#Questão 909885 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Procurador do Município

Acerca do princípio da autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

A) Caso observe vício de legalidade em determinado ato administrativo, a Administração poderá desfazê-lo por anulação ou por revogação.

B) A Administração Pública pode declarar a nulidade dos próprios atos administrativos, desde que previamente autorizada pelo Poder Judiciário.

C) O poder-dever que a Administração possui de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, não gera responsabilidade perante terceiros.

D) A anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no âmbito dos interesses individuais enseja a oitiva daqueles cuja situação será modificada, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.

E) Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

#Questão 909957 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IADES, 2023, GDF-SEEC, Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação

A respeito da revogação de um ato administrativo na ordem jurídica brasileira, assinale a alternativa correta.

A) Consiste na declaração da inexistência de atos administrativos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

B) É o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada de um ato administrativo por razões de conveniência e de oportunidade.

C) Refere-se ao aproveitamento dos atos administrativos com vícios superáveis.

D) Trata-se da retirada de um ato administrativo com fundamento no advento de lei nova que impede a permanência de situação anteriormente concedida.

E) Representa a extinção de um ato administrativo quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a manutenção do ato e de seus efeitos.

#Questão 958058 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Assinale a opção correta acerca da anulação, revogação e convalidação dos atos da administração pública.

A) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie que eles não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

B) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em cinco anos, contados da data em que tais atos tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.

C) Na hipótese de existência de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

D) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data da publicação do ato em meio oficial, salvo comprovada má-fé.

E) Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa, desde que tal medida não importe impugnação à validade do ato.

#Questão 907031 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2023, TJ-RN, Administrativa – Contabilidade

João, agente público de direito, editou um ato administrativo sancionatório, punindo um subordinado que violou o regime jurídico administrativo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal.
Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo e as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:

A) o motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo;

B) o motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. A motivação diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. O motivo, por outro lado, é a exteriorização da motivação, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo;

C) o motivo e a motivação são elementos dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. A motivação diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. O motivo, por outro lado, é a exteriorização da motivação, inexigível no caso concreto, em razão da ausência de previsão legal;

D) o motivo é elemento dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, exigível no caso concreto, em razão da natureza sancionatória do ato administrativo;

E) o motivo é elemento dos atos administrativos, ao lado da competência, da forma, da finalidade e do objeto. O motivo diz respeito às situações de fato ou de direito que justificam a edição do ato administrativo. A motivação, por outro lado, é a exteriorização dos motivos, inexigível no caso concreto, em razão da ausência de previsão legal.

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