Questões sobre Atos Administrativos

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Listagem de Questões sobre Atos Administrativos

São elementos do ato administrativo aqueles aspectos do ato que, se ausentes, provocam a invalidação do ato. Assim, o círculo definido por lei, dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade, bem caracteriza o elemento do ato administrativo conhecido como:

Mecanismo do qual se vale a Administração para desfazer o ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como se trata de um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, apenas esta poderá desfazê-lo. Trata-se de

Em relação ao ato administrativo, seus atributos estão listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. 

#Questão 907778 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UFMG, 2023, UFMG, 2023 - UFMG - Assistente em Administração

Os atos administrativos são o meio nos quais a Administração Pública atua, no exercício da função administrativa, sob o regime de direito público e ensejando manifestação de vontade do Estado ou de quem lhe faça as vezes. A qualificação como ato administrativo decorre do fato de que sua repercussão jurídica produz efeitos a uma determinada sociedade, exigindo, dessa forma, a regulação pelo direito público.
Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que 

#Questão 908062 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.  


É vedada a revogação de ato administrativo que tenha gerado direitos adquiridos.

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