Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 1102074 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Rio Negro - PR, Assistente Tributário

Em relação à classificação de atos administrativos, sobre as características do ato vinculado, analisar os itens.

I. Tem mérito. II. Pode ser anulado e revogado. III. É praticado sem margem de liberdade.

Está CORRETO o que se afirma:

A)

Em nenhum dos itens.

B)

Apenas no item I.

C)

Apenas no item II.

D)

Apenas no item III.

#Questão 1102500 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ, Técnico de Controle Interno

O ato administrativo é a manifestação unilateral da administração pública com a finalidade de adquirir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações. Esses atos podem ser classificados de diferentes maneiras. Com base nos atos negociais, analise a afirmativa a seguir.
“______________________ é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência do ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.”
(Meirelles, Burle Filho e Burle, 2016, p. 215.)

Com base no enunciado, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A)

A renúncia

B)

A permissão

C)

O provimento

D)

A homologação

#Questão 1102507 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2025, Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ, Técnico de Controle Interno

André atua como servidor público em um órgão de controle municipal. Ao estudar os atos administrativos, precisa compreender as diferentes tipologias existentes, incluindo os atos ordinários, que têm como objetivo disciplinar o funcionamento interno da administração e a conduta funcional de seus agentes. NÃO se trata de um ato ordinário:

A)

Portaria que regulamenta o horário de funcionamento de um órgão público municipal.

B)

Decreto que regulamenta a aplicação de uma nova lei tributária no âmbito do município.

C)

Ordem de serviço que determina a realização de reparos emergenciais em uma repartição pública.

D)

Circular destinada a informar os servidores públicos de uma repartição pública sobre mudanças no procedimento de registro do ponto eletrônico.

#Questão 1103201 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Ouvidoria

Acerca dos Atos administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
II - O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A)

asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B)

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C)

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D)

As asserções I e II são proposições falsas.

E)

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

#Questão 1103246 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Avança SP, 2025, Câmara de Itupeva - SP, Técnico Legislativo - Administração Geral

No que tange aos atos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

I – O ato administrativo constitutivo é aquele que atesta um fato ou reconhece um direito ou uma obrigação que já existia antes do ato.
II – Um ato administrativo anulável é o que apresenta vício sanável.
III – São exemplos de atos administrativos enunciativos certidão, atestado e portarias.

A)

Apenas o item I está correto.

B)

Apenas o item II está correto.

C)

Apenas o item III está correto.

D)

Apenas os itens I e II estão corretos.

E)

Apenas os itens II e III estão corretos.

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