Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 1099017 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, AEVSF, 2025, Prefeitura de Afrânio - PE, Auxiliar Administrativo

Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, forma e conteúdo, sendo essa classificação fundamental para a compreensão de sua aplicação prática (MEIRELLES, 2022).
Com base nas informações apresentadas, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato administrativo discricionário?

A)

Aquele que está estritamente vinculado à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem margem de liberdade para o administrador.

B)

Aquele que depende de prévia autorização judicial do superior hierárquico para sua execução.

C)

Aquele que permite ao administrador avaliar a conveniência e oportunidade de sua prática.

D)

Aquele que é praticado exclusivamente por autoridades policiais.

E)

Aquele que não produz efeitos jurídicos retroativos à ação em questão.

#Questão 1100214 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CEPS-, 2025, UFOPA, Assistente em Administração

A unidade de gestão de pessoas de uma Universidade Federal de Ensino Superior precisa elaborar um documento que definirá as características de cada fase do concurso público, os requisitos de escolaridade, a formação especializada e a experiência profissional, os critérios eliminatórios e classificatórios, bem como eventuais restrições e condicionantes decorrentes do ambiente organizacional ao qual serão destinadas as vagas. O referido documento é denominado

A)

portaria de exoneração.

B)

edital.

C)

minuta de homologação.

D)

portaria de nomeação.

E)

convocação.

#Questão 1100320 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 6° Simulado

[Questão Inédita] Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos.
I – Atos vinculados são aqueles cuja lei estabelece margem para escolha por parte da Administração.
II – Atos individuais são aqueles que vinculam à destinatários específicos.
III – Atos externos são destinados somente para particulares.
IV – Ato composto apresenta um ato principal e um ato acessório para homologação ou confirmação do primeiro.

Assinale a opção correta.

A)

Apenas o item II está certo.

B)

Apenas o item III está certo.

C)

Apenas os itens I e III estão certos.

D)

Apenas os itens I e IV estão certos.

E)

Apenas os itens II e IV estão certos.

#Questão 1100381 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 5° Simulado

[Questão Inédita] Os atos administrativos podem ser classificados de diversas formas. Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A)

Os atos normativos criam direitos subjetivos para os administrados.

B)

Os atos vinculados concedem margem de escolha à Administração Pública no seu conteúdo.

C)

Os atos enunciativos expressam uma declaração da Administração sem impor obrigações ou criar direitos.

D)

Os atos negociais não exigem a manifestação de vontade do particular para sua validade.

E)

Os atos punitivos são exclusivamente vinculados e não comportam qualquer discricionariedade.

#Questão 1100382 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 5° Simulado

[Questão Inédita] O desfazimento de um ato administrativo pode ocorrer por diferentes formas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas formas e suas características.

A)

A revogação ocorre quando há vício de legalidade, invalidando o ato desde sua origem.

B)

A anulação produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos passados do ato ilegal.

C)

A revogação pode ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Poder Judiciário.

D)

A convalidação é aplicável apenas aos atos administrativos discricionários.

E)

A anulação de um ato administrativo pode ser feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

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