Questão Q1081028
2025 CESPE / CEBRASPE Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)

Julgue o item a seguir, acerca dos atos...

Julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. 


O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos refere-se aos fatos alegados pela administração pública, sendo um de seus efeitos a inversão do ônus da prova. 

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