entre as prerrogativas e privilégios da Administração Pública incluem-se a auto-executoriedade de seus atos e o poder de desapropriar em casos de utilidade pública e interesse social.

as prerrogativas e privilégios exorbitantes do direito privado são outorgados para a Administração Pública com vistas a assegurar a autoridade e os instrumentos para alcançar seus objetivos.

no regime jurídico administrativo, a Administração detém prerrogativas e se submete a sujeições, que equilibram a satisfação dos interesses coletivos e a salvaguarda dos direitos individuais.

entre as restrições a que se sujeita a Administração Pública estão a obrigação de dar total publicidade a todos os seus atos no órgão de oficial competente e de realizar licitação pública para contratação de serviços e obras.

em contrapartida aos privilégios inerentes ao princípio da supremacia do interesse público, a Administração está sujeita a restrições impostas pelos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade, entre outros.

Em função do princípio da legalidade aplicado aos órgãos públicos, é correto afirmar que a sua criação e extinção são dependentes de lei.

O princípio da publicidade obriga o Estado a dar conhecimento dos seus atos a todos os administrados. Por isso, toda a sua atividade administrativa deve ser amplamente divulgada, inclusive aquelas inerentes à segurança da sociedade e do próprio Estado.

À Administração Pública não é dado revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.

Constitui reivindicação da moralidade administrativa, a extirpação da prática do nepotismo. Por isso, tal vedação deverá recair também sobre os casos em que a nomeação de cônjuges e parentes decorre da aprovação em concurso público para provimento de cargos efetivos.

tem personalidade jurídica de direito privado.

tem personalidade jurídica de direito público.

é um órgão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

não tem personalidade jurídica.

autarquias;

fundações públicas;

empresas públicas;

tribunais de arbitragem;

sociedades de economia mista.

Ao instituir uma fundação, o estado de Pernambuco realiza uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, fenômeno conhecido como desconcentração administrativa.

Uma fundação é um órgão despersonalizado da administração pública, embora dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Com natureza jurídica de direito privado, as fundações instituídas pelo Poder Público não precisam obedecer aos princípios norteadores da Administração Pública, inclusive o da licitação

Instrumentos de descentralização administrativa, as fundações têm personalidade jurídica e dotação patrimonial próprias para desempenhar as atividades a elas atribuídas.

A criação de uma fundação, mediante lei, é uma forma de desconcentração administrativa, consistente na instituição de pessoas jurídicas de direito público ou privado no âmbito da administração indireta

Presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração nos atos administrativos, como, por exemplo, na emissão de certidões, atestados, informações, todos dotados de fé pública.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, ficando excluída ou atenuada essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento do ato danoso pelo órgão interessado.

Por intermédio de convênio, as partes, por mútua colaboração, objetivam a obtenção de um resultado comum, podendo ser um estudo, um projeto, uma obra, que serão usufruídos por todos os partícipes, pois estes têm interesses comuns no objeto.

Nas concessões de serviços públicos, as concessionárias poderão oferecer em garantia, nos contratos de financiamento, os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

Não se deve confundir subordinação com vinculação administrativa. A primeira decorre do poder hierárquico e admite o controle do superior sobre o inferior; a segunda resulta do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada.

A lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal.

A autotutela dos atos administrativos consiste na proteção que a administração confere aos agentes públicos de assim os praticarem protegidos.

A oportunidade e a conveniência são princípios que devem sempre estar presentes na atuação administrativa dos agentes públicos.

Tribunais Regionais do Trabalho.

Tribunais de Contas dos Estados.

Organizações Sociais.

Secretarias de Estado.

Fundações criadas por leis.

As entidades descentralizadas que compõem a Administração Pública são pessoas jurídicas de direito privado, enquanto que os órgãos são unidades abstratas e despersonalizadas, através dos quais se realizam as atividades das entidades políticas e administrativas.

A expressão administração pública designa as pessoas e órgãos administrativos e, também, a própria atividade administrativa.

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública servem apenas para orienta-ção do agente público na ausência de lei específica sobre determinado assunto.

Assim como ocorre no Direito Privado, no Direito Público o silêncio da Administração Pública em face de petição do administrado deve ser entendido como aceitação do pedido.

A motivação do servidor público é dispensável para a concretização de um programa de quali-dade.

A qualidade do atendimento do funcionário público é inversamente proporcional à qualidade de suas relações com o empregador, ou seja, a entidade na qual presta serviços.

No atendimento a um contribuinte é desnecessário compromisso por parte do servidor público, na medida em que a responsabilidade é da organização em que o mesmo atua

No atendimento a um contribuinte, preocupação, zelo, cautela, responsabilidade, esmero e compromisso são determinantes da qualidade.

Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990).

Constituição da República Federativa do Brasil (1988).

privado e de direito público interno.

público interno e de direito privado.

privado e de direito público externo.

público interno e de direito público externo.

público externo e de direito privado.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

A administração pública pode se submeter à legislação civil comum ou ao regime jurídico de direito público.

Se a administração pública desempenhar atividade econômica poderá se submeter ao regime jurídico de direito privado.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS está sujeito ao regime jurídico de direito público.

Sempre que desempenhar atividade de produção e circulação de bens ou serviços, a administração pública terá que se submeter ao regime jurídico de direito privado.

direção laissez-faire.

direção defensiva.

direção autocrática.

direção liderada.

direção evasiva.

I – secretário do depósito judicial; II – contador; III – partidor; IV – oficial de justiça; V – distribuidor; VI – escrivão.

I – secretário da vara; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – serviço de distribuição.

I – distribuidor; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – partidor.

I – partidor; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – serviço de distribuição.

I – partidor; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – serviço de distribuição.

I – secretário da vara; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – serviço de distribuição.

I – secretário do depósito judicial; II – contador; III – partidor; IV – oficial de justiça; V – distribuidor; VI – escrivão.

I – distribuidor; II – secretário do depósito judicial; III – serviço judicial de contadoria; IV – oficial de justiça; V – oficial de justiça; VI – partidor.

As funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores de cargo efetivo.

Lei complementar estabelecerá casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária.

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.

Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de profissionais da saúde, desde que em esferas de governo distintas.

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

transferência extra-orçamentária.

transferência intra-governamental.

transferência extra-patrimonial.

transferência voluntária.

órgão autônomo.

entidade autárquica

empresa pública.

fundação pública

sociedade de economia mista.

independentes;

colegiados;

autônomos;

superiores;

coletivos.

O Direito Administrativo no Brasil é juridicamente conceituado através do critério do Poder Executivo

(B) Dentre os órgãos do Ministério da Fazenda, encontra-se o Conselho Monetário Nacional que, por implementar políticos públicos na área macroeconômica, pode ser classificado como órgão colegiado inativo.

(C) A hierarquia administrativa baseia-se na autoridade, de modo que a relação hierárquica envolve poderes como os de comando, de fiscalização, de revisão e de punição, entre outros.

Os atos dos gestores das empresas públicas que compõem a administração pública direta, estão sujeitos a sanção aplicável, em virtude de ação judicial por improbidade administrativa.

Pode-se afirmar que ato administrativo complexo, dadas as peculiaridades de seu modo de formação, é exemplo de processo administrativo.

na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, compõe-se da Presidência da República, dos órgãos de assessoria direta à Presidência, dos Ministérios e das sociedades de economia mista e empresas públicas federais;

administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, inteiramente desvinculadas da administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada;

administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado;

as sociedades de economia mista e as empresas públicas, sejam federais, estaduais ou municipais, têm personalidade jurídica de direito público, embora tenham as suas obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias reguladas pelo direito privado.

I, II e III;

I e II;

I e III;

II e III

agência pública.

autarquia territorial

entidade de administração indireta.

entidade política

pessoa jurídica de direito privado.

A publicidade de atos e campanhas dos órgãos públicos pode ter caráter de orientação social.

O usuário participará da administração pública mediante acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

A proibição de acumular cargos e empregos públicos estende-se a entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

O teto remuneratório constitucionalmente previsto aplica-se a empresas estatais, ainda que não recebam recursos públicos para o seu custeio ou para o pagamento de seu pessoal.

A lei deverá dispor sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo público que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Estados-Federados, autarquias e fundações públicas

União Federal e Municípios

Distrito Federal e empresas públicas

Municípios, Distrito Federal e autarquias

Autarquias e fundações públicas

Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.

Auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.

Veto presidencial a proposição de lei.

Natureza estatutária do regime jurídico prevalente do serviço público.

Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.

possuir personalidade jurídica de direito privado

não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional.

poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93.

estar dispensada da celebração de contrato de gestão com o respectivo ministério supervisor.

suspensão, ou de demissão em caso de reincidência.

suspensão, ou de remoção de ofício em caso de reincidência.

multa, ou de suspensão em caso de reincidência.

multa, ou de demissão em caso de reincidência.

remoção de ofício, ou de demissão em caso de reincidência.

I, II e III;

I e II;

I e III;

II e III.

é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo dois cargos técnicos fora da área de saúde;

é vedado o direito de greve;

somente por lei específica poderá ser criada autarquia;

a proibição de acumulação não se estende às fundações públicas;

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos.

o interesse público sobrepõe-se ao particular em razão da valorização da área e a motivação é suficiente.

o interesse particular sobrepõe-se ao interesse público e apresenta falta de motivação, ocorrendo desvio de finalidade.

o Secretário Municipal não agiu com desvio de finalidade ou de poder, porque era competente para a prática do ato.

o interesse particular confunde-se com o interesse público em razão da "notória urgência" para o interesse municipal.

o ato é legal porque o Secretário era competente, estava presente a adequação do ato ao seu fim legal e o objeto era possível.

os Estados e as Autarquias.

a União e os Municípios.

as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

as fundações públicas e o Distrito Federal.

as administrações indiretas de qualquer dos Poderes.

participação de recursos privados na composição do capital.

criação condicionada à edição de lei autorizadora.

personalidade jurídica de direito privado.

sujeição ao controle estatal.

equiparadas às empresas públicas.

entidades privadas fora da Administração.

entidades da Administração Indireta.

regidas por disposições do Código Civil.

órgãos da Administração Direta.

empresa pública.

pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.

autarquia.

sociedade de economia mista.

associação.

agências executivas e agências reguladoras são expressões com o mesmo significado jurídico.

o contrato de gestão pode ser celebrado com órgão despersonalizado da Administração Direta.

as fundações governamentais com personalidade jurídica de direito privado podem exercer poder de polícia administrativa.

a empresa pública tem por objeto, sempre, a exploração de atividade econômica.

as organizações sociais podem assumir a forma de autarquias.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão, e os cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

a adoção de qualquer forma jurídica admitida em Direito

personalidade jurídica de direito público

necessidade de lei autorizativa para sua criação

pessoal contratado sob o regime trabalhista

inclusão de seu pessoal nas regras de vedação de acumulação remunerada de cargos

acesso ilimitado dos usuários a registro administrativo e informações sobre atos de governo

garantia de manutenção de serviços de atendimento ao usuário

representação contra o exercício negligente ou abuso de cargo, emprego ou função na administração pública

avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços

reclamação relativa à prestação dos serviços públicos em geral

arbitragem

contencioso administrativo

juizados especiais

mediação

sindicância administrativa

A recente figura das organizações sociais revestese da personalidade jurídica de direito público.

Após a Emenda Constitucional 19/98, ficou vedado ao Poder Público criar fundações sob regime de direito privado.

Empresas públicas e sociedades de economia mista têm, exclusivamente, como objeto institucional atividades relativas a serviços públicos.

No momento, somente existem no Brasil autarquias classificadas como de serviço.

Caracteriza o órgão autônomo a personalidade jurídica própria.

a empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado

a recente figura da organização social terá vínculo exclusivamente celetista com os seus funcionários

a capacidade judiciária é atributo exclusivo da entidade que goza de personalidade jurídica própria

a autarquia pode expressar parcela do poder estatal, mediante atos de polícia administrativa

a sociedade de economia mista sujeita-se aos controles próprios das sociedades anônimas em geral, sem prejuízo da vinculação administrativa

Às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos aplica-se o regime da responsabilidade objetiva.

Os proventos de aposentadoria não se incluem na vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos.

Os cargos em comissão só podem destinar-se às atribuições de direção e chefia.

A Constituição Federal assegura ao servidor público o direito à livre associação sindical e veda o direito de greve.

no recebimento.

na arrecadação.

no recolhimento.

na inscrição.

tanto na arrecadação quanto na inscrição.

investido no mandato de Deputado Federal, havendo compatibilidade de horários, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Deputado Estadual, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os direitos, vantagens e efeitos legais.