Acerca da ANVISA, julgue os itens subseqüentes.
No seu processo decisório, a ANVISA raramente se utiliza de consultas públicas.
Acerca da ANVISA, julgue os itens subseqüentes.
A ANVISA é uma autarquia especial, com gestão colegiada, cujos dirigentes têm estabilidade assegurada por mandatos.
Julgue os itens a seguir, considerando a disciplina jurídica a que estão submetidos os agentes públicos.
Ato de agente público praticado com desvio de finalidade ou é consumado às escondidas ou se apresenta disfarçado sob a capa da legalidade e do interesse público. Por isso a doutrina e a jurisprudência, em uníssono, afirmam que o desvio de finalidade há de ser surpreendido e identificado por indícios e circunstâncias que revelem a distorção do fim legal, substituído habilidosamente por fins ilegais ou imorais não desejados pelo legislador. Trata-se da aplicação da consagrada expressão "indícios vários e concordantes são prova", já que prova inequívoca, nessas condições, só seria possível mediante confissão, ...
No que se refere à disciplina dos poderes administrativos e à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.
Do mandamento legal preconizando que qualquer do povo poderá e que as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem for encontrado em flagrante delito, decorre que o ato administrativo de polícia é facultativo para o particular. Essa espécie de ato administrativo admite coerção estatal para torná-lo efetivo independentemente de autorização judicial. Mas autorização para emprego de força física não legitima excesso de violência desnecessária ou desproporcional à resistência, razão por que, nesse caso, pode configurar-se excesso de poder e abuso de autoridade nulificadores...
Julgue os itens a seguir, considerando o regime constitucional do Estado, do governo, da administração e dos serviços públicos.
Na denominada reforma administrativa, em 1998, inseriu-se na Constituição Federal dispositivo prevendo que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Esse dispositivo foi saudado como de invulgar sapiência pela doutrina, porque possibilita à pessoa jurídica de direito público a utilização de avançado instrumento de gestão democrática.
A Administração Pública, por meio de lei, reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Essa norma é estabelecida pelo seguinte instrumento jurídico:
As associações e as autarquias são, respectivamente, pessoas jurídicas de direito
Dentre outras, os juízes gozam das seguintes garantias:
Assinale a alternativa incorreta em relação ao regime jurídico da administração pública:
"O ditador não se importa em saber o que seus subordinados pensam. Ele os trata como simples lacaios, dando ordens que devem ser cumpridas sem discussão. "Faça isto", "faça aquilo"; é o lema do Diretor. É em geral uma pessoa irritável, brutal, colérica, egoísta e incapaz de compreender os outros. Não tem, aliás, nenhum interesse por isto. Muitas vezes trata mal os outros, porque ele mesmo foi criado de maneira ditatorial e reproduz, inconscientemente, a atitude de seus próprios educadores, ou, pelo contrário, foi criado com mimo excessivo e acostumado desde cedo a mandar em todos, inclusive em seus próprios pais." Neste texto, de Pierre Weil, temos a caracterização de uma:
