Questão Q232794
2004 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA)
Direito Administrativo Administração Pública
Prova: Concurso Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) - Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental Área Infra - Estrutura e Desenvolvimento - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2004 • Secretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA)

A Administração Pública, por meio de lei, reservará perc...

A Administração Pública, por meio de lei, reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Essa norma é estabelecida pelo seguinte instrumento jurídico:

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