Questões sobre Administração Pública

não integra a administração pública.

integra a administração pública na qualidade de parceria público-privada.

integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista.

integra a administração pública na qualidade de empresa pública.

João José adquiriu o direito de construir, pois a licença, sendo ato vinculado, é irrevogável.

A Prefeitura de Boa Nova poderia revogar a licença a qualquer tempo, ainda que iniciada a obra, desde que para atender a um interesse público.

A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, não tendo João José direito à indenização.

A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, tendo João José direito à indenização pelos prejuízos sofridos com a compra do projeto e do material de construção.

A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, sendo, no entanto, obrigatório o depósito prévio de caução para pagamento dos prejuízos sofridos por João José.

Embora haja partilha das atribuições administrativas nos níveis federal, estadual e municipal, o comando da administração de todos os níveis cabe somente ao Presidente da República.

A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município exercitam os respectivos poderes conferidos pela Constituição da República em qualquer área territorial nacional ou não.

No âmbito federal, a Administração indireta é a constituída de entes que prestam serviços públicos, vinculados a empresas públicas

No âmbito federal, a Administração direta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União.

A União é a instância de decisão sobre a partilha das atribuições nos níveis federal, estadual e municipal, no que diz respeito às constituições federal e estaduais.