Questões sobre Administração Pública

Presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração nos atos administrativos, como, por exemplo, na emissão de certidões, atestados, informações, todos dotados de fé pública.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, ficando excluída ou atenuada essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento do ato danoso pelo órgão interessado.

Por intermédio de convênio, as partes, por mútua colaboração, objetivam a obtenção de um resultado comum, podendo ser um estudo, um projeto, uma obra, que serão usufruídos por todos os partícipes, pois estes têm interesses comuns no objeto.

Nas concessões de serviços públicos, as concessionárias poderão oferecer em garantia, nos contratos de financiamento, os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

Ao instituir uma fundação, o estado de Pernambuco realiza uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, fenômeno conhecido como desconcentração administrativa.

Uma fundação é um órgão despersonalizado da administração pública, embora dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Com natureza jurídica de direito privado, as fundações instituídas pelo Poder Público não precisam obedecer aos princípios norteadores da Administração Pública, inclusive o da licitação

Instrumentos de descentralização administrativa, as fundações têm personalidade jurídica e dotação patrimonial próprias para desempenhar as atividades a elas atribuídas.

A criação de uma fundação, mediante lei, é uma forma de desconcentração administrativa, consistente na instituição de pessoas jurídicas de direito público ou privado no âmbito da administração indireta

autarquias;

fundações públicas;

empresas públicas;

tribunais de arbitragem;

sociedades de economia mista.

tem personalidade jurídica de direito privado.

tem personalidade jurídica de direito público.

é um órgão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

não tem personalidade jurídica.