Questões sobre Administração Pública

órgão autônomo e ao Ministério.

órgão soberano e à Presidência da República.

órgão independente e à Embaixada.

autarquia especial e à Agência.

entidade paraestatal e à Fundação Pública.

A Administração Pública somente poderá anular seus próprios atos mediante decisão do Poder Judiciário.

A revogação de um ato administrativo pode ser feita com observância dos critérios de oportunidade e conveniência, de caráter discricionário.

O Juiz, enquanto agente público, encontra-se sujeito a uma vinculação absoluta, não se admitindo pautar-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para fundamentar suas decisões.

É desnecessária a instauração do contraditório para imposição de penas administrativas leves, como a advertência, podendo resultar sua aplicação de fato apurados em sindicância.

Não se deve confundir subordinação com vinculação administrativa. A primeira decorre do poder hierárquico e admite o controle do superior sobre o inferior; a segunda resulta do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada.

A lei estadual é hierarquicamente superior à lei municipal.

A autotutela dos atos administrativos consiste na proteção que a administração confere aos agentes públicos de assim os praticarem protegidos.

A oportunidade e a conveniência são princípios que devem sempre estar presentes na atuação administrativa dos agentes públicos.