Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entida...
#Questão 785327 -
Direito Administrativo,
Administração Pública,
CESPE / CEBRASPE,
2007,
Prefeitura de Rio Branco - AC,
Técnico em Gestão Pública
6 Votos
O princípio da Legalidade aparece na Constituição Federal de 1988, no artigo 37, caput, que dispõe: " a Administração Pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Encontra-se fundamentado ainda no art. 5º, II, da mesma carta, prescrevendo que: " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei".
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