Questões de Direito Administrativo do ano 2025

#Questão 1115324 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2025, SEFAZ/RJ, Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Administrativo-Financeira

A organização da sociedade civil de interesse público

A)

vincula-se à administração pública por meio de termo de cooperação.

B)

é supervisionada privativamente pelo conselho de políticas públicas da área correspondente à de sua atuação, em cada nível de governo.

C)

é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos.

D)

é criada por iniciativa pública e deve habilitar-se perante o Ministério do Trabalho e Emprego.

E)

limita-se às áreas de atuação relativas a assistência social, promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, e promoção gratuita da educação.

#Questão 1115364 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2025, MPU, Analista do Enfermagem

A enfermeira de um órgão público, que faz parte do Núcleo de Planejamento de Contratos responsável pela elaboração de projetos para a aquisição de materiais e insumos de saúde, deu início a um processo licitatório para a aquisição de medicamentos.

Com base nas disposições normativas a esse respeito, é correto afirmar que:

A)

por se tratar de aquisição de medicamentos, pode ser realizado por meio de inexigibilidade;

B)

o termo de referência faz parte da fase de divulgação do edital;

C)

a licitação é dispensável para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;

D)

a licitação deverá ser realizada preferencialmente sob a forma presencial, admitida a utilização da forma eletrônica, desde que motivada;

E)

o documento de formalização de demanda é dispensável nos processos de aquisição de medicamentos, pois trata-se de uma necessidade objetiva.

#Questão 1115370 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FGV, 2025, MPU, Analista do Arquivologia

A lei de acesso à informação determina alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação.

Se o cidadão necessita de informações sobre execução orçamentária e financeira detalhada de um determinado órgão do Poder Executivo federal, a lei determina que ele tenha acesso a essa informação por meio de:

A)

sítios da internet;

B)

formulário eletrônico;

C)

solicitação por e-mail;

D)

murais no setor financeiro;

E)

requerimento no protocolo.

#Questão 1115390 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2025, MPU, Analista do Perito em Engenharia Mecânica

Uma autarquia federal pretende contratar uma empresa para realizar serviços de manutenção e inspeção em equipamentos mecânicos industriais, especificando, em edital, critérios usualmente aplicados no mercado, que permitem a definição objetiva dos padrões de qualidade e de desempenho a serem atingidos.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, que estabelece as normas para licitações e contratos administrativos, a modalidade de licitação mais adequada para essa contratação, levando em conta que se trata de um serviço comum de engenharia, é:

A)

o leilão;

B)

o pregão;

C)

o concurso;

D)

a concorrência;

E)

o diálogo competitivo.

#Questão 1115422 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2025, SEDU/ES, Agente de Suporte Educacional

O atestado de exclusividade é documento capaz de comprovar que o objeto que se deseja contratar é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, podendo assim, cumprido os demais requisitos, permitir a

A)

credenciamento para licitação.

B)

licitação deserta.

C)

dispensa de licitação.

D)

inexigibilidade de licitação.

E)

facultatividade de licitação.

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