Questões de Direito Administrativo do ano 2025

“São as repartições internas do Estado, criadas a partir da desconcentração administrativa e necessárias à sua organização. A sua criação é justificada pela necessidade de especialização de funções administrativas, com o intuito de tornar a atuação estatal mais eficiente. Sua principal característica é a ausência de personalidade jurídica própria.” É correto afirmar que o trecho apresentado se refere:

No seu sentido amplo, a administração pública engloba não apenas as atividades meramente administrativas do Estado, mas também as suas ______________. No sentido amplo, além das funções administrativas, a Administração pública elabora _____________ por meio dos órgãos do governo, estabelecendo diretrizes e programas de ação governamental, planos de atuação do governo e fixação das políticas públicas. No sentido estrito, a Administração pública restringe-se ao conjunto de órgãos e agentes estatais que exercem a atividade meramente administrativa. 

Conforme previsto na lei de número 01 de 1991 de Paraisópolis/MG, assinale a alternativa abaixo que descreve de maneira correta o que cabe ao Prefeito:

De acordo com a Lei Municipal 27 de 1950 de Paraisópolis/MG, assinale a alternativa que descreve de maneira correta o que é um Funcionário Público.

Durante uma palestra sobre ética no serviço público, o instrutor aborda a responsabilidade do servidor na preservação do patrimônio público. Avalie as afirmações abaixo e marque (V) verdadeiro ou (F) falso:

(__)A utilização indevida de bens públicos pode configurar ato de improbidade administrativa.
(__)O zelo pelo patrimônio público é uma obrigação do servidor.
(__)O uso de veículos oficiais para transporte de familiares é permitido em casos de urgência pessoal.
(__)Servidores podem ser responsabilizados administrativamente por danos causados ao patrimônio público.

Marque a alternativa correta: